MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 2423/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO OURO REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA A FUNDAÇÃO ARACUÁRIA – MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ.
VALENTIM GELAIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei
nº 2423/2018, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Município de São José do Ouro autorizado a
repassar valores a título de subvenção social à FUNDAÇÃO
ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-70, com sede
à Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade, mantenedora
do HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrito no CNPJ/MF no 96.704.333/0004-
13, visando cobrir despesas de custeio de forma a garantir
atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e
emergência pelo SUS, em regime ininterrupto de atendimento
24 horas, todos os dias da semana, para a população do
município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital
São José, mantido pela Fundação Araucária.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no artigo 2º da Lei
nº 2423/2018:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Além do valor descrito acima, fica o
Município autorizado a repassar as complementações de AIH
(Autorização de Internação Hospitalar) para os serviços de
ortopedia e traumatologia, no valor de R$ 2.300,00 (com
participação de anestesista), e R$ 1.800,00 (sem participação
de anestesista e com anestesia local).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 012/2021
São José do Ouro, RS, 03 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente servimo-nos da oportunidade para
proceder o encaminhamento à essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 012/2021, visando
a análise e votação dos Senhores Vereadores.
O Projeto em apreço, objetiva autorização legislativa ao Município
de São José do Ouro, para a alteração do convênio firmado com a FUNDAÇÃO ARACUÁRIA,
Entidade Filantrópica mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ.
A alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 2423/2018 ocorre tão
somente para retirar a forma de repasse dos valores, que se dava por convênio, a fim de
dar maior autonomia ao Executivo na formalização do instrumento adequado, que pode ser
tanto convênio, quanto termo de fomento.
Por outro lado, a inclusão do parágrafo único no artigo 2º da referida
lei, se justifica na medida em que oportuniza à comunidade Ourense o atendimento de
ortopedia e traumatologia pelo Hospital São José.
Por oportuno, ressaltamos o fato das dificuldades porque passam os
hospitais diante da grave situação financeira enfrentadas na atualidade, a qual
persistindo, torna risco evidente destes fecharem os serviços ou reduzirem o atendimento,
fato que irá trazer sérias consequências à população e aos Municípios, não tendo como a
Fundação arcar com as despesas dos serviços de traumatologia e ortopedia que se pretende
oferecer à comunidade.
Esta situação vem agravando-se pelo fato de que a tabela dos
procedimentos pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, há muito tempo não é reajustada
e não há previsão de atualização da mesma, pelo Ministério da Saúde, que são fatores
importantes para a sobrevivência dos hospitais de um modo geral.
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o
trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa,
resultando em sua aprovação, na forma em que é proposto.
Atenciosamente.
VALENTIM GELAIN
Vice-Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS.