materia nº 18/2011

PROJETO DE LEI N.º 018 /2011
DE 28 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM 
DOAÇÃO UM IMÓVEL URBANO, CONCEDENDO 
VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR DO IMÓVEL, 
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
em doação, um imóvel urbano, com a área superficial de 4.800,00 m² (quatro mil e 
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 60,00 metros de frente para a 
Avenida Santo Gelain por 80,00 metros de frente a fundos, no Bairro Braco, nesta cidade 
de São José do Ouro, em que são doadores do mesmo o Sr. DARCI GELAIN RISSON e 
sua mulher TERESINHA ROCHA GELAIN, objeto da Matrícula/Registro n.º 4.000, do 
Ofício Imobiliário deste Município.
§ 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, 
destina-se única e exclusivamente para edificação pelo donatário de um prédio, visando 
naquele local o funcionamento de UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL.
§ 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se 
porventura o donatário não executar a construção da unidade escolar sobre o mesmo,
no prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de 
imóvel do nome dos doadores ao donatário, correrão a conta do Município.
Art. 2.º – Em decorrência da doação do imóvel de que trata esta 
Lei, fica concedido ao casal doador Darci Gelain Risson e sua mulher Teresinha Rocha
Gelain,a viabilidade urbanística para a implantação de um loteamento residencial urbano, 
nas áreas constantes da citada Matrícula/Registro n.º 4.000, nas seguintes condições:
I – observar as reservas legais de arruamentos e de área verde, 
até o limite de 35% da área a ser loteada, determinadas pela Legislação vigente; 
II – Avenidas deverão ter largura mínima de 20 metros e as Ruas 
15,00 metros;
III – as calçadas/passeios públicos deverão ter a metragem 
mínima de 3,00 metros quando em Avenidas e de 2,60 metros quando Ruas;
IV – os terrenos deverão ter a área útil mínima de 360,00 m.², com 
testada mínima de 12,00 metros; e,
V – assegurar a integridade das APPs – Áreas de Preservação 
Permanentes -, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de São José do Ouro receber, 
em doação, as áreas destinadas aos espaços livres do loteamento a ser implantado, 
mediante escritura pública, conforme as disposições constantes do art. 2º, inciso I, desta 
Lei. 
Art. 4º - A doação do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, será 
considerada como antecipação da área (verde – reserva legal) pertinente àquela que fará 
parte do cálculo a área a ser loteada pelo Sr. Darci Gelain e sua mulher Teresinha Rocha 
Gelain.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE MARÇO DE 2011
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Just. n.º 018/2011 Justificativa ao projeto de Lei n.º 018/2011.
São José do Ouro, RS, 28 de março de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a 
devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por finalidade, autorizar o Município de 
São José do Ouro, receber em doação do Casal Darci Gelain e sua mulher Teresinha Rocha Gelain, o imóvel 
urbano identificado no art. 1º deste.
A presente proposição decorre pelo fato da atual Administração Municipal, estar 
pleiteando projetos especiais junto a União – através do FNDE, para a construção de uma Unidade Escolar 
Municipal, de cujo processo, uma das exigências é a de que o Município dispunha de área urbana, que 
atenda as condições mínimas para a implantação e execução da meta/projeto. 
Diante do fato do nosso Município não dispor atualmente, de imóvel urbano que 
venha atender os critérios e exigências solicitadas pelo FNDE, quanto área útil, localização e condições 
apropriadas para a implantação/construção do educandário, a atual Administração Municipal, foi em busca de 
imóveis que atendam os critérios mínimos exigidos.
Então, tomado conhecimento de que há interesse do Sr. Darci Gelain e sua mulher 
Teresinha Rocha Gelain - na condição de proprietários que são de imóvel objeto da Matrícula 4000 – os 
quais pretendem em parte da área que forma a referida matrícula, implantar um loteamento residencial, e 
para isso, devem observar as reservas legais. Por este fato, foi sugerido aos mesmos doadores da 
possibilidade de procederem antecipação da área destinada ao Município, em razão do futuro loteamento.
Assim, decorre o presente Projeto de Lei, pertinente a doação do imóvel nele 
descrito, justificado e corroborado pelo Sr. Darci Gelain e sua mulher Teresinha Rocha Gelain, que 
concordam plenamente na presente propositura, diante do real interesse público do Município de São José 
do Ouro, e ainda mais, por já ter sido Ele Doador, Prefeito Municipal em gestão passada, portanto, 
conhecedor das dificuldades e problemas que são enfrentados no Município.
Outrossim, após a aquiescência dos doadores, foi procedido vistoria técnica por 
profissionais do Município sobre o imóvel objeto da doação, estabelecendo-se então, sua localização, 
observadas as normas e critérios de forma a atender as exigências do FNDE, conforme prova faz, o mapa 
anexo.
Desta forma e diante das justificativas acima expostas, pela importância do objeto 
deste Projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo, em regime de urgência, na forma 
da legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
 Prefeito Municipal
Il.mo. Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta Cidade.