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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1874/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
DE 09 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE 
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 
DE 2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Fundeb.
Art. 2° O Conselho será constituído por 16 (dezesseis) 
membros, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo 
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação 
básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas 
básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da 
educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da 
educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas;
VII – um representante do Conselho Municipal de 
Educação – CME;
VIII – um representante do Conselho Tutelar;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da 
sociedade civil; e 
X – 1 (um) representante das escolas do campo;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 1° Para cada membro titular deverá ser nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com 
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato.
I – nos casos das representações do Município e das 
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais 
de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades 
de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado 
para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e 
servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em 
processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo 
Município, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas 
da Administração da localidade a título oneroso.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere 
este artigo: 
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade 
do respectivo Conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 
1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação 
ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da 
localidade a título oneroso.
§ 3° Realizadas as indicações, o Prefeito, através de 
ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de 
Conselheiro.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I – titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice￾Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – titulares do mandato de Vereador no Município;
III – os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, 
técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil 
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre 
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo 
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder 
Executivo em que atua o respectivo Conselho.
§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes 
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
Conselho somente com direito a voz.
§ 6º A indicação e a designação dos conselheiros e 
suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato 
dos conselheiros anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do 
conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do 
término do mandato.
III – imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ 7º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse 
social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes 
de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no 
curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou 
emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento 
de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em 
função das atividades do Conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da 
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha 
sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição 
de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb 
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e 
iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo 
titular do Poder Executivo.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir￾se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 
2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que 
se refere a Lei Municipal nº 1.874/2007 poderão ser novamente designados 
para o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução, 
observado o disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento 
social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar 
essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos 
da legislação vigente.
§ 1º O membro suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato. 
§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir 
membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na 
data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do 
término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade 
do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar 
novo membro para a suplência, observando os critérios de escolha 
previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente 
serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento 
representado;
III – quando o Conselheiro perder a qualidade de 
representante da categoria ou segmento pela qual foi escolhido;
IV – não comparecimento em 3 (três) reuniões 
consecutivas do Conselho, durante o mandato.
V – não comparecimento em 5 (cinco) reuniões 
intercaladas do Conselho, durante o mandato.
VI – outras situações previstas no Regimento Interno 
do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar e controlar a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
III – supervisionar a realização do Censo Educacional 
Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
Fundeb;
IV – examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e 
recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às 
despesas realizadas;
V – elaborar parecer das prestações de contas a ser 
apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto 
e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos 
recursos do Fundeb percebidos pelo Município.
VII – acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e 
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a 
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos 
e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste 
artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo 
ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias 
de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas 
do Estado.
Art. 7° É facultado ao Conselho, sempre que julgar 
conveniente e necessário:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet; 
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, 
o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas 
do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de 
documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta 
ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de 
obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb; 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, 
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação 
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios ou instrumentos congêneres com as 
instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de 
suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre 
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços 
efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de 
bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação 
básica municipal, dos profissionais da educação, pagos com recursos do 
Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho 
serão eleitos eleito por seus pares em reunião do colegiado, estando 
impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do 
Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter 
definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente 
na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro 
para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput 
deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será 
renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 1º O Conselho não contará com estrutura 
administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir 
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
§ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de 
despesas, capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à 
função serão definidos em regramento específico pelo Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na 
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento 
do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos 
que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato 
direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, 
trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 1.874/2007.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão 
suportadas através de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 09 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 020/2021
São José do Ouro, RS, 09 de março de 2021. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto 
de lei que objetiva dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, 
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 
de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para 
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas 
as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle 
social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo 
por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido 
colegiado no âmbito do Município de São José do Ouro, a qual substituirá as 
disposições constantes da Lei Municipal nº 1.874, de 15 de junho de 2007, que 
atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve 
ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do 
alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea "e", do presente projeto de 
lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do 
conceito de família.
Além disso, foram excluídas as representações de escola 
indígena e quilombola, porquanto não há, no Município de São José do Ouro, 
registros de escolas públicas, da rede direta, em áreas indígenas, nem de 
comunidades remanescentes de quilombo.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço 
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 
nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 
30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do 
CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos 
representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, 
circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa 
desse processo de escolha.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a 
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação 
da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras 
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, 
com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos 
de apreço e consideração.”
Atenciosamente
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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