MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
DE 09 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – Fundeb.
Art. 2° O Conselho será constituído por 16 (dezesseis)
membros, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
VII – um representante do Conselho Municipal de
Educação – CME;
VIII – um representante do Conselho Tutelar;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da
sociedade civil; e
X – 1 (um) representante das escolas do campo;
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§ 1° Para cada membro titular deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
I – nos casos das representações do Município e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais
de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades
de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e
servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo
Município, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere
este artigo:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade
do respectivo Conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos
1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação
ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
§ 3° Realizadas as indicações, o Prefeito, através de
ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de
Conselheiro.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I – titulares dos mandatos de Prefeito e de VicePrefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – titulares do mandato de Vereador no Município;
III – os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador,
técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
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V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo em que atua o respectivo Conselho.
§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
Conselho somente com direito a voz.
§ 6º A indicação e a designação dos conselheiros e
suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do
conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do
término do mandato.
III – imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ 7º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse
social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes
de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento
de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em
função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes
de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição
de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo
titular do Poder Executivo.
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§ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguirse-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, §
2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que
se refere a Lei Municipal nº 1.874/2007 poderão ser novamente designados
para o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução,
observado o disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento
social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar
essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos
da legislação vigente.
§ 1º O membro suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir
membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na
data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do
término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade
do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar
novo membro para a suplência, observando os critérios de escolha
previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente
serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento
representado;
III – quando o Conselheiro perder a qualidade de
representante da categoria ou segmento pela qual foi escolhido;
IV – não comparecimento em 3 (três) reuniões
consecutivas do Conselho, durante o mandato.
V – não comparecimento em 5 (cinco) reuniões
intercaladas do Conselho, durante o mandato.
VI – outras situações previstas no Regimento Interno
do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
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III – supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundeb;
IV – examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e
recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às
despesas realizadas;
V – elaborar parecer das prestações de contas a ser
apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto
e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos
recursos do Fundeb percebidos pelo Município.
VII – acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos
e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste
artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo
ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias
de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 7° É facultado ao Conselho, sempre que julgar
conveniente e necessário:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros,
o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas
do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de
documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta
ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de
obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as
instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de
suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de
bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação
básica municipal, dos profissionais da educação, pagos com recursos do
Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
serão eleitos eleito por seus pares em reunião do colegiado, estando
impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos
recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do
Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter
definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente
na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro
para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será
renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 1º O Conselho não contará com estrutura
administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
§ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de
despesas, capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à
função serão definidos em regramento específico pelo Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento
do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:
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I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato
direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 1.874/2007.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas através de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 09 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 020/2021
São José do Ouro, RS, 09 de março de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto
de lei que objetiva dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB,
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26
de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas
as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle
social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo
por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido
colegiado no âmbito do Município de São José do Ouro, a qual substituirá as
disposições constantes da Lei Municipal nº 1.874, de 15 de junho de 2007, que
atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve
ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do
alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea "e", do presente projeto de
lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do
conceito de família.
Além disso, foram excluídas as representações de escola
indígena e quilombola, porquanto não há, no Município de São José do Ouro,
registros de escolas públicas, da rede direta, em áreas indígenas, nem de
comunidades remanescentes de quilombo.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço
assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal
nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de
30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do
CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos
representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição,
circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa
desse processo de escolha.
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação
da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo,
com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos
de apreço e consideração.”
Atenciosamente
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.