materia nº 22/2021

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 022/2021
DE 10 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO 
DA PANDEMIA DA COVID-19.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a 
adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na 
hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes 
federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da 
Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura 
imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as 
legislações federal e estadual pertinentes.
§1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido 
previamente aprovadas pela Anvisa.
§2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas 
pelo §1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 
(setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o 
Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em 
renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para 
distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, 
a, e §7º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, 
ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter 
emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2.º Para as aquisições referidas no caput deste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito adicional especial.
Art.3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 022/2021
São José do Ouro, RS, 10 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei, visando a apreciação e votação da Senhora Vereadora e Senhores 
Vereadores, o qual tem por objetivo a autorização para aquisição de vacinas 
para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
A aquisição de que trata a lei se justifica na hipótese 
de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, 
inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra 
a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e 
suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual 
pertinentes.
Diante das justificativas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto em regime de urgência, em consonância 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro