MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 023/2021
DE 18 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN
nº. 4.589/2017 e suas alterações, com a finalidade de execução de
projetos de Pavimentação de Vias Públicas do Município e/ou na aquisição
de Máquinas e Equipamentos, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e
acessórios do financiamento pelo Município de São José do Ouro/RS, para
a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade
indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios
– FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos
ditames contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos
que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no
caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO
BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta
e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso
de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
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Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos
1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na
hipótese de o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita
no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei 023/2021
São José do Ouro, RS, 18 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, para a
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de
Lei, que tem por objetivo autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal efetue contratação de Operação de Crédito com a
Caixa Econômica Federal – CEF.
A Operação de Crédito a que refere-se este Projeto de
Lei, será realizada pelo Município de São José do Ouro nos moldes de
linha de Crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –
FINISA, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por
intermédio da Caixa Econômica Federal, que serão utilizados na execução
de melhoria da infraestrutura urbana - Pavimentação Asfáltica e em
Blocos Intertravados de vias públicas e/ou na aquisição de Máquinas e
Equipamentos.
Do valor total da Operação de Crédito, aproximadamente
R$ 2.000.000,00 (dos milhões reais), será utilizado na execução de
projetos de blocos Intertravados e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais) em projetos de pavimentação asfáltica e em Ruas
e Avenidas da cidade, de acordo com as definições estabelecidas em
projetos técnicos para cada via que receberá a melhoria.
O valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), será aplicado na aquisição de Máquinas e Equipamentos, para
implementação/renovação do parque de máquinas/equipamentos do
Município, cuja aquisição torna-se evidentemente necessária para a
execução dos serviços de melhorias e conservação das estradas
municipais.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Para análise desta proposição pelos Senhores
Vereadores, informamos que o prazo da Operação de Crédito será de 120
(cento e vinte) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência.
Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
esta Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores
Vereadores, solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em
caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa
Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro