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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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2021-11-17T08:05:01.853505-03:00 Aprovado 8 0 0

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
DE 23 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Não￾Remunerado para alunos de curso de nível superior, ensino médio, 
profissionalizante de ensino médio ou escolas de educação especial no âmbito 
da Administração Municipal de São José do Ouro, nos termos da Lei Federal nº 
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei, objetiva 
proporcionar aos estudantes oportunidade de exercício profissional, por meio 
da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de 
formação.
Art. 3º O estágio se constituirá em atividade complementar 
à formação acadêmico-profissional do aluno, podendo este período ser 
aproveitado para cumprimento do estágio curricular obrigatório, atendido 
quanto a este último às condições exigidas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 
de setembro de 2008.
Art. 4º Para obtenção do estágio o aluno deverá comprovar 
matrícula em unidade Educacional Pública ou Privada, frequência regular e 
residência no Município de São José do Ouro.
Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer 
natureza com a instituição concedente e, consequentemente, não terá validade 
para contagem como tempo de serviço.
Art. 6º Na ocasião da contratação o estagiário firmará 
Termo de Compromisso, com intervenção obrigatória da instituição de ensino, 
onde constarão as obrigações e atividades a qual estará sujeito, bem como sua 
carga horária.
Art. 7º Fica autorizada a contratação de seguro de vida em 
grupo e acidentes pessoais em favor dos estagiários.
Art. 8º O estágio terá duração máxima de 1 (um) ano, 
permitida uma única renovação por igual período, mediante termo aditivo.
§ 1º Extingue-se o estágio:
I - pela desistência, por escrito, do estagiário;
II - pela não-renovação do Termo de Compromisso até a data 
de seu vencimento;
III - pelo abandono ou pela conclusão do curso;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IV - por iniciativa da instituição concedente, a qualquer 
momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações 
assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da 
decisão à instituição de ensino.
§ 2º A renovação do Termo de Compromisso é faculdade da 
instituição concedente.
Art. 9º Perderá o direito ao estágio o estagiário que:
I - fizer constar do Termo de Compromisso declaração falsa;
II - registrar durante o ano civil, mais de 5 (cinco) 
faltas consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, injustificadamente;
III - no desempenho de suas funções, praticar ato de 
indisciplina ou improbidade;
IV - for considerado inapto para o desempenho de suas 
funções;
V - trancar ou cancelar sua matrícula no curso.
 Parágrafo único. Independentemente do previsto no 
"caput" deste artigo, tanto a Administração Pública Municipal como o 
estagiário poderá, por conveniência ou oportunidade, denunciar o termo de 
compromisso de estágio.
Art. 10. O Programa de Estágio Não-Remunerado será 
oferecido de acordo com a conveniência e oportunidade por parte da 
Administração Municipal.
Art. 11. A entidade concedente emitirá Certificado de 
Conclusão do Estágio, no qual deverá constar a especialização de sua natureza, 
a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 12. Fica a Administração Municipal autorizada a 
celebrar Convênio com instituições de Ensino para a realização do estágio de 
que trata a presente Lei.
Art. 13. As despesas referentes à execução da presente Lei 
correrão por conta dos recursos orçamentários de cada Secretaria ou órgão 
equiparado.
Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto 
do Executivo no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE MARÇO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 025/2021
São José do Ouro, RS, 23 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei nº 025/2021, que tem por objeto a regulamentação da realização de 
estágios não remunerados no âmbito do Município.
A realização de estágio visa o desenvolvimento de 
atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de 
Estágio e qualificação dos alunos de nosso Município matriculados em 
instituições de curso superior e técnicos, objetivando a regulamentação do 
treinamento prático a funcional, servindo de embasamento em seus estudos.
Outrossim, a disponibilização da estrutura das unidades 
da Prefeitura municipal para a realização de trabalho voluntário e estágio 
sem remuneração, maximiza a capacidade de atendimento à nossa comunidade, 
tornando o referido convênio vantajoso para ambas as partes.
O Poder Executivo já foi procurado por alunos residentes 
neste município com interesse em realizar estágio, como por exemplo 
desenvolvendo atividades junto à unidade de saúde.
Ressalta-se que os estágios objeto do presente projeto de 
lei são de natureza voluntária, não havendo nenhuma espécie de ônus 
financeiro para o município ou vínculo empregatício, cabendo ao Poder 
Público apenas a disponibilização da estrutura de suas unidades.
 O Município pode efetuar a celebração de convênios com 
instituições mediante autorização legislativa, reiterando que iniciativa 
busca o aprimoramento e preparação dos futuros profissionais residentes no 
Município.
Diante das justificativas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto em regime de urgência, em consonância 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro 

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