MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
DE 23 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio NãoRemunerado para alunos de curso de nível superior, ensino médio,
profissionalizante de ensino médio ou escolas de educação especial no âmbito
da Administração Municipal de São José do Ouro, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei, objetiva
proporcionar aos estudantes oportunidade de exercício profissional, por meio
da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de
formação.
Art. 3º O estágio se constituirá em atividade complementar
à formação acadêmico-profissional do aluno, podendo este período ser
aproveitado para cumprimento do estágio curricular obrigatório, atendido
quanto a este último às condições exigidas pela Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2008.
Art. 4º Para obtenção do estágio o aluno deverá comprovar
matrícula em unidade Educacional Pública ou Privada, frequência regular e
residência no Município de São José do Ouro.
Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza com a instituição concedente e, consequentemente, não terá validade
para contagem como tempo de serviço.
Art. 6º Na ocasião da contratação o estagiário firmará
Termo de Compromisso, com intervenção obrigatória da instituição de ensino,
onde constarão as obrigações e atividades a qual estará sujeito, bem como sua
carga horária.
Art. 7º Fica autorizada a contratação de seguro de vida em
grupo e acidentes pessoais em favor dos estagiários.
Art. 8º O estágio terá duração máxima de 1 (um) ano,
permitida uma única renovação por igual período, mediante termo aditivo.
§ 1º Extingue-se o estágio:
I - pela desistência, por escrito, do estagiário;
II - pela não-renovação do Termo de Compromisso até a data
de seu vencimento;
III - pelo abandono ou pela conclusão do curso;
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IV - por iniciativa da instituição concedente, a qualquer
momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações
assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da
decisão à instituição de ensino.
§ 2º A renovação do Termo de Compromisso é faculdade da
instituição concedente.
Art. 9º Perderá o direito ao estágio o estagiário que:
I - fizer constar do Termo de Compromisso declaração falsa;
II - registrar durante o ano civil, mais de 5 (cinco)
faltas consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, injustificadamente;
III - no desempenho de suas funções, praticar ato de
indisciplina ou improbidade;
IV - for considerado inapto para o desempenho de suas
funções;
V - trancar ou cancelar sua matrícula no curso.
Parágrafo único. Independentemente do previsto no
"caput" deste artigo, tanto a Administração Pública Municipal como o
estagiário poderá, por conveniência ou oportunidade, denunciar o termo de
compromisso de estágio.
Art. 10. O Programa de Estágio Não-Remunerado será
oferecido de acordo com a conveniência e oportunidade por parte da
Administração Municipal.
Art. 11. A entidade concedente emitirá Certificado de
Conclusão do Estágio, no qual deverá constar a especialização de sua natureza,
a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 12. Fica a Administração Municipal autorizada a
celebrar Convênio com instituições de Ensino para a realização do estágio de
que trata a presente Lei.
Art. 13. As despesas referentes à execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos orçamentários de cada Secretaria ou órgão
equiparado.
Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto
do Executivo no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE MARÇO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 025/2021
São José do Ouro, RS, 23 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei nº 025/2021, que tem por objeto a regulamentação da realização de
estágios não remunerados no âmbito do Município.
A realização de estágio visa o desenvolvimento de
atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de
Estágio e qualificação dos alunos de nosso Município matriculados em
instituições de curso superior e técnicos, objetivando a regulamentação do
treinamento prático a funcional, servindo de embasamento em seus estudos.
Outrossim, a disponibilização da estrutura das unidades
da Prefeitura municipal para a realização de trabalho voluntário e estágio
sem remuneração, maximiza a capacidade de atendimento à nossa comunidade,
tornando o referido convênio vantajoso para ambas as partes.
O Poder Executivo já foi procurado por alunos residentes
neste município com interesse em realizar estágio, como por exemplo
desenvolvendo atividades junto à unidade de saúde.
Ressalta-se que os estágios objeto do presente projeto de
lei são de natureza voluntária, não havendo nenhuma espécie de ônus
financeiro para o município ou vínculo empregatício, cabendo ao Poder
Público apenas a disponibilização da estrutura de suas unidades.
O Município pode efetuar a celebração de convênios com
instituições mediante autorização legislativa, reiterando que iniciativa
busca o aprimoramento e preparação dos futuros profissionais residentes no
Município.
Diante das justificativas, solicitamos seja dado o
trâmite adequado ao presente projeto em regime de urgência, em consonância
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro