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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2018.
native_id1526

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T08:07:16.537422-03:00 Aprovado 8 0 0

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
DE 30 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2018. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, parágrafo 
único da Lei Municipal nº 2.399/2018, passando a viger com a seguinte 
redação:
Art. 2º...
Parágrafo único. Quando da nomeação dos integrantes da 
comissão, deve ser observada a alternância entre 
servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da 
administração, ficando expressamente proibida a 
repetição dos mesmos servidores, dentro do período de 
1 (um) ano.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
2.399/2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 30 DE MARÇO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 030/2021
São José do Ouro, RS, 30 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los, e na oportunidade enviar o 
Projeto de Lei nº 030/2021, o qual tem por objetivo alterações na Lei 
Municipal nº 2399/2018, que instituiu Gratificação aos Membros de Comissão 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial. 
A presente proposição, visa adequar a Legislação 
Municipal que dispõe sobre a composição dos membros das comissões de 
sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais no 
âmbito do Município de São José do Ouro, de forma a haver consonância com 
os regramentos estabelecidos, promovendo a maior funcionalidade na 
condução dos processos dos quais as comissões atuarão e no período 
estabelecido para a repetição de servidores que integram as Comissões.
Diante da justificativa, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, bem como este aprovado na forma proposta, 
em regime de urgência e em consonância com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro 

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