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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
DE 30 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2018.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, parágrafo
único da Lei Municipal nº 2.399/2018, passando a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º...
Parágrafo único. Quando da nomeação dos integrantes da
comissão, deve ser observada a alternância entre
servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
administração, ficando expressamente proibida a
repetição dos mesmos servidores, dentro do período de
1 (um) ano.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
2.399/2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 30 DE MARÇO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 030/2021
São José do Ouro, RS, 30 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los, e na oportunidade enviar o
Projeto de Lei nº 030/2021, o qual tem por objetivo alterações na Lei
Municipal nº 2399/2018, que instituiu Gratificação aos Membros de Comissão
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.
A presente proposição, visa adequar a Legislação
Municipal que dispõe sobre a composição dos membros das comissões de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais no
âmbito do Município de São José do Ouro, de forma a haver consonância com
os regramentos estabelecidos, promovendo a maior funcionalidade na
condução dos processos dos quais as comissões atuarão e no período
estabelecido para a repetição de servidores que integram as Comissões.
Diante da justificativa, solicitamos seja dado o trâmite
adequado ao presente projeto, bem como este aprovado na forma proposta,
em regime de urgência e em consonância com o disposto na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro
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