MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 029/2021
DE 12 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Assistente
Social, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal
n.º 1601/2002, de 30.07.2002, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO
Titulação/Habilitação
Escolaridade Vag.
Carga Hor.
Sem.
Assistente Social Nível Superior 01 40 h
Art. 2º A contratação será pelo prazo de seis (06) meses
prorrogável por igual período.
Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes
do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no
atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de
concurso público para o suprimento da vaga existente.
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo
com as necessidades da Secretaria de Assistência Social, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º A seleção para o cargo de Assistente Social
obedecerá a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado nº
002/2021, realizado este ano.
Art. 5º O Regime Jurídico que norteará a contratação
será o Estatutário.
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Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão
ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e
posteriores alterações, podendo a remuneração ser proporcional quando se
verificar carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada.
Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias
da Lei de Meios.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s)
referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a
redução correspondente.
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas
nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE ABRIL DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
São José do Ouro, RS, 12 de abril de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e
votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 029/2021, que tem a
finalidade a autorizar a CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, EM CARÁTER
EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, nos termos da legislação vigente.
A contratação suprirá, de forma temporária, a grande
demanda por estudos sociais, além de atender a Lei nº 2545/2021, que
instituiu o programa Morar Melhor, bem como os procedimentos junto às
regularizações fundiárias que está sendo realizado no município.
Tanto a REURB quanto o programa Morar Melhor demandarão
muito tempo e esforços na área de assistência social, sobretudo da
assistente, que necessitará realizar visitas, estudos sociais, etc.,
sendo que a contratação de apenas uma profissional, autorizada em lei
anterior, tornou-se insuficiente no momento.
A única assistente social servidora do município está
em licença maternidade, não podendo a sociedade aguardar o seu término
para dar andamento às políticas públicas e necessidades municipais
inadiáveis.
A presente contratação se faz necessária, também, em
virtude de da impossibilidade, até o final deste ano, de nomeação dos
aprovados no concurso vigente no município, conforme prevê a Lei
Complementar nº 173/2020.
A contratação de Assistente Social será efetuada
mediante observância da classificação do processo seletivo já realizado,
nº 002/2021.
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Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo
atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente
aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o
seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.