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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 031/2021
DE 07 DE MAIO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI
Nº 1.601 DE 30/07/2002.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do
artigo 69 da Lei nº 1.601 de 30/07/2002 que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 69 (...)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de pagamento em favor
de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por
cento da remuneração.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MAIO DE 2021
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 031/2021
São José do Ouro, RS, 07 de maio de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e
votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que altera a Lei
Municipal nº 1.601 de 30/07/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos).
A mudança aqui proposta se faz pertinente na medida em que o
percentual limite de 30% para consignados em folha de pagamento não está mais
em consonância com os interesses dos servidores públicos. Ademais, deve-se levar
em consideração o momento crítico em que estamos passando, com efeitos
financeiros e econômicos para toda população.
O presente projeto dispõe sobre o aumento de 5% na margem de
crédito consignado em folha de pagamento, o que atende aos anseios dos
servidores, e mantém um limite razoável de descontos em folha.
Diante das justificativas apresentadas, contamos com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. Wilson José Rizzon
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro
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