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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 036/2021
DE 08 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
adicional especial por redução orçamentária, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais), no orçamento corrente, na dotação orçamentária a seguir:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2074 MANUTENÇÃO DA CASA ACOLHIMENTO
RUBRICA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 85.000,00
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito adicional
especial por redução orçamentária, a redução dos recursos a seguir descritos:
ORG’ÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2054 MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EDE OBRAS
RUBRICA 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 26.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 1037 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RUBRICA 3.3.90.48.00 Outros Aux. Financ. a Pessoa Física 30.000,00
ORG’ÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS
ATIV/PROJ: 2161 MANUTENÇÃO PROGRAMA GESTÃO PRISIONAL
RUBRICA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 29.000,00
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE JUNHO DE 2021
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI 036/2021
São José do Ouro, RS, 08 de junho de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos à esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o
qual tem como objetivo, a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional
especial junto a Lei Orçamentária do município em vigência.
A abertura do Crédito Especial Adicional de que trata este Projeto de
Lei, submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, tem por finalidade o atendimento
das despesas decorrentes das reformas da Casa de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes Santa Rita de Cássia.
Diante das justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado
ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
.
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
Il.
mo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.
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