materia nº 1/2021

MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO Nº 08/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS PROJETOS DE ALTERAÇÃO NO PLANO 
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ESTATUTO DO 
SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA 
ESTADUAL. 
A Câmara de Vereadores de São José do Ouro, através dos vereadores abaixo 
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Protesto e Repúdio
contra os projetos alcunhados pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que 
compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do 
Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A presente moção justifica￾se pelos motivos a seguir delineados: 
I. A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo 
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas 
inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior 
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior 
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a 
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou 
parcelamento há 47 meses; 
II. Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice 
de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última 
instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar 
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência; 
III. Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o 
Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso 
único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais 
com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao 
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em 
"parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela 
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus 
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico; 
IV. Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em 
cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário 
mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e 
pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de 
grandes empresas e dos privilégios dos altos salários; 
V. Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado 
nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos 
do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de 
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver 
e sonhar; 
VI. A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das 
vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de 
escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das 
incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em 
razão desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas 
instituições de ensino localizadas em nosso município. 
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja 
encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, 
pleiteando pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e 
qualificação dos trabalhadores em educação do Estado. E que os representantes 
deste Legislativo encaminhem cópia da referida Moção a seus Deputados Estaduais 
dando conhecimento do apoio de cada Vereador a 
esta causa.
Câmara de Vereadores de São José do Ouro, 25 de novembro de 2019.
Vereadores signatários:
Antonio Carlos Mazutti Amarildo Baldissera Edoete Gandin Vanz
 (PP) (PSDB) (PSDB)
Jairo Ribeiro Marta Clari Bagio Hélio Carniel
 (PT) (PP) (MDB) 
Orli Carlos da Costa José Antunes Milton Pasinato
 (DEM) (CIDADANIA) (PTB)