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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2021", VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-01-21T09:43:37.303503-03:00 Aprovado 8 0 0

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 037/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE OURO 2021”, 
VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO,
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São 
José do Ouro, visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, 
da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento 
de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o 
aumento do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de 
elevar a representatividade da receita própria em relação à receita 
total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos 
tributos municipais.
Art. 2º Constitui objetivo principal da campanha, 
estimular a expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação 
na arrecadação estadual e aumentar a representatividade da receita 
própria municipal em relação à receita total do município.
Parágrafo único – A Campanha terá como slogan: 
“PREMIAÇÃO DE OURO 2021”.
Art. 3º A campanha de que trata o art. 1º desta lei, 
consistirá em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas 
empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José 
do Ouro.
Parágrafo único. A distribuição das cautelas será
procedida junto das empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas 
- CDL.
Art. 4º Para a finalidade estabelecida no artigo 
anterior serão passíveis de uso os documentos fiscais a seguir 
relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no município 
de São José do Ouro associados à CDL:
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
I - a 1ª. via de nota fiscal, expedida pelo comércio, 
indústria e prestadores de serviço local; e,
II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo 
Órgão Fazendário Estadual;
Art. 5º Durante a Campanha será realizado um único 
sorteio no dia 29 de dezembro de 2021, de forma online, nas dependências 
da plenária da Câmara de Dirigentes Lojistas, a partir das 9h30min, 
quando serão sorteados 41 (quarenta e um) vale compras, no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) cada.
Art. 6º Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas –
CDL, a realização de registros e autorizações fazendárias dos sorteios
e da distribuição dos VALE COMPRAS.
Art. 7º Deverá ser realizada ampla divulgação da 
campanha, evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que 
será realizado o sorteio e a entrega do mesmo.
Art. 8º As despesas da premiação e de divulgação da 
presente campanha serão suportadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas 
– CDL. 
Art. 9º A presente lei será regulamentada, por decreto
do Executivo Municipal, no que couber.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JUNHO DE 2021
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS –
PROJETO DE LEI N.º 037/2021
São José do Ouro, RS, 22 de junho de 2021.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei n.º 037/2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes 
Lojistas - CDL - de São José do Ouro, objetivando o desenvolvimento de 
Campanha de Aumento da Arrecadação Municipal, que tem como slogan: 
“PREMIAÇÃO DE OURO 2021”.
A Campanha da CDL, como em edições anteriores, tem por 
finalidade apoiar e incentivar o comércio local, com a perspectiva de 
um considerável aumento no volume de vendas, repercutindo esta ação, na 
melhora dos índices estaduais que determinam a arrecadação do Município. 
Desta forma, através da premiação estabelecida para a 
Campanha, torna-se meio incentivador aos consumidores a prestigiarem o 
comércio local, resultando em progresso e crescimento econômico para o 
Município. 
Destaque-se que a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL,
através de seus associados, desempenha papel social importante perante 
a Comunidade, tendo que esta coloca-se como parceira nesta Campanha, 
oferecendo a premiação para os sorteios programados.
Diante das justificativas, contamos com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando￾se a tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, 
que certamente merece. 
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro 

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