materia nº 46/2021

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
DE 26 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR 
PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO 
JOSÉ DO OURO, BEM COMO REALIZAR DESPESAS.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar com a 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ 
n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida Antonio Finco, nº 165, centro, nesta cidade, 
permissão do uso do veículo IVECO/DAILY CC1 TCA AMBULÂNCIA, placa IPU1954, chassi 
93ZK35A01984085576, ano fabricação/modelo 2009, diesel. 
Art. 2º O veículo descrito no art.1º desta Lei, destina-se exclusivamente 
para uso da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de São José do Ouro nas ações de
remoções e atendimentos pré-hospitalares, socorros, acidentes e de outros 
atendimentos/serviços que são prestados pelos Bombeiros Voluntários, não podendo ser 
objeto de utilização diversa ao objetivo da presente lei. 
Art. 3º A permissão de uso se efetuará mediante formalização do termo 
respectivo a ser firmado entre o Município de São José do Ouro e a Associação Corpo de 
Bombeiros Voluntários, com vigência por prazo indeterminado.
Parágrafo único: O Município de São José do Ouro, mediante o 
interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso estabelecida por 
esta Lei. 
Art. 4º Fica autorizado o Município de São José do Ouro, realizar 
despesas no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a caracterização do 
veículo referido no art. 1º desta Lei, nas cores padrão, plotagem e adesivos característicos 
dos Bombeiros Voluntários, bem como para as adaptações necessárias de uso do mesmo 
pela Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de São José do Ouro. 
Art. 5º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, 
serão utilizados recursos previstos em rubricas orçamentárias da Lei de Meios vigente.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, através 
de Decreto, suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s) referida(s) no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art.7º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE JULHO E 2021
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito em exercício 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 046/2021
São José do Ouro, RS, 26 de julho de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bem 
móvel público (veículo) com a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
SÃO JOSÉ DO OURO.
A permissão de uso refere-se ao veículo IVECO/DAILY CC1 TCA 
AMBULÂNCIA, placa IPU1954, chassi 93ZK35A01984085576, ano fabricação/modelo 2009, 
diesel, o qual será utilizado exclusivamente pela Associação Corpo de Bombeiros Voluntários 
de São José do Ouro, nas ações de remoções e atendimentos pré-hospitalar, socorros, 
acidentes, combate a incêndio e outros serviços que são prestados pela equipe de Bombeiros 
Voluntários, ressalvada a condição de que a permissionária não poderá dar destino diverso 
do mesmo veículo, sob pena de revogação da permissão. 
Com esta proposição, atende-se solicitação da Associação Corpo de 
Bombeiros Voluntários de São José do Ouro, cuja cedência não prejudicará os atendimentos 
pela Secretaria Municipal de Saúde no transporte de pessoas com o veículo, posto que, a 
Administração Municipal efetuou a aquisição de um veículo novo e equipado (ambulância),
que oferecerá melhores condições para a execução dos atendimentos.
Com a aprovação desta proposta por esta Casa Legislativa, o Município 
formalizará com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de São José do Ouro o
respectivo termo de permissão de uso do veículo. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito em exercício 
Il.
mo Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.