materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI Nº 01/2021
 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2038/2010 DE 27/12/2010.
Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal n.º 
2.038/2010 de 27.12.2010, passando a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O percentual a ser repassado será 
estabelecido no convênio e em contrato assinado com o IPE incidente sobre o 
vencimento de cada servidor que optar pelo serviço.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativamente a 1º de julho de 2021. 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 de agosto de 2021.
WILSON RIZZON PAULO ROBERTO DE MATOS SINARA HOFFMANN DO PRADO 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA
Just. 01/2021 Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos a esse Poder Legislativo Municipal, para a apreciação e 
votação dos Senhores Edís, o presente Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal n. ºs 
2038/2021.
A modificação na referida Lei informada, deve-se que o percentual a 
ser repassado ao IPE a partir de julho/2021 passou de 13,2% para 14,49% (QUATORZE 
INTEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS POR CENTO).
Assim, cada servidor optante, a fazer jus aos benefícios do referido 
convênio, deverá integralizar o valor total exigido pelo Instituto. 
Desta forma, solicitamos que o presente projeto de Lei, tenha seus 
trâmites legais por essa Casa Legislativa, na forma da Legislação vigente.
Atenciosamente,
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 de agosto de 2021.
WILSON RIZZON PAULO ROBERTO DE MATOS SINARA HOFFMANN DO PRADO 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA