materia nº 51/2021

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI 051/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
PERMITIR o uso de bem móvel público para a Associação Ourense de 
Deficientes Físicos – ASSOUDEF, do Município de São José do Ouro, 
Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 03.838.961/0001-68.
Parágrafo único: o bem de que trata esta Lei refere-se 
a uma Bicicleta Ergométrica, inscrita no patrimônio público sob o número 
2871.
Art. 2º A vigência da presente permissão de uso será 
por prazo indeterminado, iniciando na data de formalização do respectivo 
ato.
Art. 3º O Município de São José do Ouro, mediante o 
interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 051/2021
São José do Ouro, RS, 13 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, 
que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal formalizar 
permissão de uso de bem móvel público com a Associação Ourense de 
Deficientes Físicos – ASSOUDEF, tendo como objeto uma Bicicleta 
Ergométrica.
Referida permissão decorre da aquisição de uma nova 
bicicleta para o setor de fisioterapia do município, ficando a antiga 
inutilizada, embora mantenha ótimas condições de uso, não merecendo 
ficar inutilizada, sobretudo diante dos munícipes que podem utilizar do 
bem para manutenção de sua saúde.
Dessa forma, como maneira de manter o bem em 
utilização, o Poder Executivo, juntamente com a Associação beneficiária, 
acordou em formalizar a presente permissão de uso.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei à esta 
Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores Vereadores, 
solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em caráter de 
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RISSON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS.