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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI 053/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar instrumento de cessão de uso de bem público com a Associação 
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural 
– EMATER/RS, associação com personalidade jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 89.161.475/0001-73 e com a Araucária, 
Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.807.308/0001-67.
Parágrafo único: a área objeto da CESSÃO DE USO 
consistirá em uma sala para cada cessionária, junto ao prédio público 
localizado na Rua Maximiliano Centenaro, nº 212 (Antigo Fórum), que será 
descrita nos termos de cessão a serem firmados.
Art. 2º 0 imóvel de que trata o artigo 1º desta lei 
será destinado exclusivamente para abrigar a um escritório local da 
EMATER/ RS em São José do Ouro e o escritório da Araucária, Serviços 
Topográficos, Projetos e Consultoria – ME, visando sempre a conservação 
do imóvel, não podendo ser utilizado para outros fins, nem transferido 
a terceiros, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, ficando 
ainda as cessionárias responsáveis pela guarda, proteção e conservação 
do bem cedido, bem como pelas medidas e pelas despesas necessárias ao 
fiel cumprimento do termo, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 3º A presente cessão será gratuita e pelo prazo 
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se 
cumpridas todas as condições e presente o interesse público.
Art. 4º Ficará sob a responsabilidade das cessionárias 
toda a infraestrutura necessária para a implantação dos respectivos 
escritórios no local cedido.
Parágrafo único: ficará sob a responsabilidade do 
MUNICÍPIO as despesas de energia elétrica, internet e água do local 
cedido.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º As cessionárias poderão realizar no imóvel as 
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta 
concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
Art. 6º O Município de São José do Ouro, mediante o 
interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 052/2021
São José do Ouro, RS, 13 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, 
que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal formalizar 
cessão de imóvel público com a Associação Riograndense de 
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS e 
com a Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME.
A cessão de uso de que trata este Projeto de Lei, 
decorre da reestruturação da Secretaria de Agricultura do município, que 
se deslocará ao imóvel do antigo fórum e, com intuito de centralizar os 
serviços de agricultura e meio ambiente, surgiu a oportunidade de ceder 
uma sala à EMATER e uma à Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e 
Consultoria – ME, que manifestaram interesse na realocação de seus 
escritórios.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei à esta 
Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores Vereadores, 
solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em caráter de 
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RISSON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS. 

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