| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI 053/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de cessão de uso de bem público com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, associação com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 89.161.475/0001-73 e com a Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.807.308/0001-67. Parágrafo único: a área objeto da CESSÃO DE USO consistirá em uma sala para cada cessionária, junto ao prédio público localizado na Rua Maximiliano Centenaro, nº 212 (Antigo Fórum), que será descrita nos termos de cessão a serem firmados. Art. 2º 0 imóvel de que trata o artigo 1º desta lei será destinado exclusivamente para abrigar a um escritório local da EMATER/ RS em São José do Ouro e o escritório da Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME, visando sempre a conservação do imóvel, não podendo ser utilizado para outros fins, nem transferido a terceiros, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, ficando ainda as cessionárias responsáveis pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas e pelas despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuro ressarcimento. Art. 3º A presente cessão será gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se cumpridas todas as condições e presente o interesse público. Art. 4º Ficará sob a responsabilidade das cessionárias toda a infraestrutura necessária para a implantação dos respectivos escritórios no local cedido. Parágrafo único: ficará sob a responsabilidade do MUNICÍPIO as despesas de energia elétrica, internet e água do local cedido. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º As cessionárias poderão realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. Art. 6º O Município de São José do Ouro, mediante o interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso estabelecida por esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2021 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 052/2021 São José do Ouro, RS, 13 de setembro de 2021. Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal formalizar cessão de imóvel público com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS e com a Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME. A cessão de uso de que trata este Projeto de Lei, decorre da reestruturação da Secretaria de Agricultura do município, que se deslocará ao imóvel do antigo fórum e, com intuito de centralizar os serviços de agricultura e meio ambiente, surgiu a oportunidade de ceder uma sala à EMATER e uma à Araucária, Serviços Topográficos, Projetos e Consultoria – ME, que manifestaram interesse na realocação de seus escritórios. Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores Vereadores, solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. WILSON JOSÉ RISSON DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro, RS.