materia nº 54/2021

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 054/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
mensalmente auxílio transporte diretamente ao estudante que comprovar atender 
às seguintes exigências:
I) Residir e estar domiciliado no Município de São José do 
Ouro/RS;
II) Frequentar regularmente curso de nível superior de 
graduação.
Parágrafo único. O valor pago por aluno/dia será de R$ 9,00 
(nove reais), mediante a comprovação da frequência escolar. 
Art. 2º A Associação dos Universitários de Getúlio Vargas
– ASSOUGEV, continuará recebendo conforme plano de trabalho e Termo de 
Colaboração já firmado com o município, sendo para as demais associações o 
auxílio da presente lei vigorará enquanto não retomadas as atividades 
escolares presenciais de forma integral.
Art. 3º Para suporte das despesas decorrentes desta Lei, 
fica autorizada a abertura de crédito especial, por Decreto, com a utilização 
de transposição de dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária, bem 
como a inclusão destas disposições nas Leis referentes ao Plano Plurianual e 
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 054/2021
São José do Ouro, RS, 13 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de 
Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
repassar diretamente ao estudante universitário auxílio para transporte
escolar.
Embora o auxílio já tenha sido autorizado pela Lei nº 
2546/2021, o mesmo é repassado para cada associação, que contrata 
transporte escolar terceirizado (van, ônibus, etc).
Ocorre que com a pandemia de Covid-19, as aulas 
presenciais foram substituídas pela forma remota, sendo que muitos 
estudantes até suspenderam a matrícula neste período, o que inviabilizou 
a contratação de transporte para poucos alunos.
Os estudantes estavam se deslocando com veículos 
próprios, sem poder receber o auxílio daquela lei por inviabilidade 
jurídica.
Dessa forma, o presente projeto visa dar suporte para 
os estudantes que se deslocam diariamente para as universidades, até 
que sejam retomadas as atividades escolares presenciais na sua 
integralidade e possa ser retornado o sistema de repasse de valores à 
cada associação.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei à esta 
Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores Vereadores, 
solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em caráter de 
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 13 DE SETEMBRO DE 2021
ANTÔNIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.