| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 061/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado MOTORISTA, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, de acordo com o quadro abaixo: CARGO Titulação/Habilitação Escolaridade Vaga Venc. R$ Carga Hor. Sem. Motorista Ensino Fundamental incompleto e CNH categoria “D”. 02 1.712,39 40 h. Art. 2º A contratação será pelo prazo de seis (06) meses prorrogável por igual período. Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º A seleção para o cargo de Motorista obedecerá a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2019. Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, podendo a remuneração ser proporcional quando se verificar carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias da Lei de Meios. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s) referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE OUTUBRO DE 2021 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 061/2021 São José do Ouro, RS, 29 de outubro de 2021 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei 000/2021, que tem a finalidade a autorizar a contratação de MOTORISTAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, nos termos da legislação vigente. A contratação visa suprir, de forma excepcional e temporária, a falta de servidores detentores do cargo de Motoristas disponíveis no Quadro Geral de Servidores do Município, especialmente junto à Secretaria de Saúde. Para análise desta proposição, o Município atualmente conta em seu Quadro Geral de Servidores, com disponibilidade de 32 (trinta e duas) vagas para o cargo de Motorista, das quais, 19 (dezenove) vagas, estão preenchidas e distribuídas da seguinte forma: 5 (cinco) motoristas lotados na Secretaria da Saúde; 8 (oito) motoristas na Secretaria da Educação; 4 (quatro) motoristas nas Secretarias de Urbanismo, Obras e Trânsito e Agricultura; 1 (um) motorista na Sec. de Assistência Social e 1 (um) motorista no Gabinete do Prefeito. Vê-se, portanto, que o número atual de Motoristas disponíveis é insuficiente para o pleno atendimento da demanda verificada nos diversos setores do Município, especialmente na Secretaria de Saúde, afim de que não serem prejudicados os serviços de transporte de pessoas usuários do SUS, para centros de atendimentos de Saúde fora de nosso município, bem como, para as substituições periódicas de servidores, nesta função. As contratações de que trata este Projeto de Lei, se fazem necessárias pelas razões apresentadas e também pela impossibilidade, até o final deste ano, de nomeação dos aprovados no último concurso vigente do município, conforme prevê a Lei Complementar nº 173/2020. Para as contratações, a seleção de Motoristas obedecerá a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2019. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Cabe destacar que as contratações emergenciais propostas cumpre os requisitos da legislação vigente, em especial, as contidas na Lei Complementar 101/2000, como também o disposto no art. 169, da Constituição Federal, visto que as despesas relativas tem compatibilidade com o PPA e LDO do Município. Com relação ao Impacto Financeiro, por ser despesa já impactada no orçamento público de 2021, dispensa a apresentação. Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL Ilmo. Sr. Ver. WILSON JOSÉ RIZZON PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.