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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 061/2021
DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar em caráter emergencial e por tempo determinado MOTORISTA, em 
conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, 
de 30.07.2002, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO Titulação/Habilitação
Escolaridade Vaga Venc. R$ Carga 
Hor. Sem.
Motorista Ensino Fundamental incompleto 
e CNH categoria “D”. 02 1.712,39 40 h.
Art. 2º A contratação será pelo prazo de seis (06) meses 
prorrogável por igual período. 
Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes 
do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no 
atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de 
concurso público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo 
com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com redução 
proporcional de vencimentos.
 
Art. 4º A seleção para o cargo de Motorista obedecerá a 
ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2019.
Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações 
será o Estatutário.
Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão 
ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações
posteriores, podendo a remuneração ser proporcional quando se verificar 
carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes 
desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias 
da Lei de Meios.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s) 
referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a 
redução correspondente. 
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas 
nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE OUTUBRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
 
São José do Ouro, RS, 29 de outubro de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei 000/2021, que tem a 
finalidade a autorizar a contratação de MOTORISTAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL 
POR PRAZO DETERMINADO, nos termos da legislação vigente. 
A contratação visa suprir, de forma excepcional e 
temporária, a falta de servidores detentores do cargo de Motoristas
disponíveis no Quadro Geral de Servidores do Município, especialmente 
junto à Secretaria de Saúde.
Para análise desta proposição, o Município atualmente 
conta em seu Quadro Geral de Servidores, com disponibilidade de 32 (trinta 
e duas) vagas para o cargo de Motorista, das quais, 19 (dezenove) vagas,
estão preenchidas e distribuídas da seguinte forma: 5 (cinco) motoristas 
lotados na Secretaria da Saúde; 8 (oito) motoristas na Secretaria da 
Educação; 4 (quatro) motoristas nas Secretarias de Urbanismo, Obras e 
Trânsito e Agricultura; 1 (um) motorista na Sec. de Assistência Social e 
1 (um) motorista no Gabinete do Prefeito. 
Vê-se, portanto, que o número atual de Motoristas
disponíveis é insuficiente para o pleno atendimento da demanda verificada
nos diversos setores do Município, especialmente na Secretaria de Saúde, 
afim de que não serem prejudicados os serviços de transporte de pessoas 
usuários do SUS, para centros de atendimentos de Saúde fora de nosso 
município, bem como, para as substituições periódicas de servidores, nesta 
função. 
As contratações de que trata este Projeto de Lei, se 
fazem necessárias pelas razões apresentadas e também pela 
impossibilidade, até o final deste ano, de nomeação dos aprovados no 
último concurso vigente do município, conforme prevê a Lei Complementar 
nº 173/2020.
Para as contratações, a seleção de Motoristas obedecerá 
a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2019.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Cabe destacar que as contratações emergenciais propostas
cumpre os requisitos da legislação vigente, em especial, as contidas na 
Lei Complementar 101/2000, como também o disposto no art. 169, da 
Constituição Federal, visto que as despesas relativas tem compatibilidade 
com o PPA e LDO do Município. 
Com relação ao Impacto Financeiro, por ser despesa já 
impactada no orçamento público de 2021, dispensa a apresentação.
Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo 
atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente 
aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o 
seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.

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