materia nº 65/2021

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 065/2021 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 
O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas 
pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento 
geral do Município para o exercício de 2022, discriminado através dos anexos integrantes 
desta Lei, no valor de R$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões, e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a 
legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal 
número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.052.000,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 432.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 302.400,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 12.960,00
1500.00.00 Receita Industrial 12.960,00
1600.00.00 Receita de Serviços 259.200,00
1700.00.00 Transferências Correntes 26.844.480,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 86.400,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 30.002.400,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 108.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 216.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 129.600,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.944.000,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.785.720,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 32.400.000,00
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Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte 
desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 13.852.400,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 252.200,00
3.3 Outras Despesas Correntes 15.509.680,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 29.614.280,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2026.160,00
4.5 Inversões Financeiras 0
4.6 Amortização da Dívida 401.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 2.785.720,00
 Reserva de Contingência 358.560,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 32.400.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de 
convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos 
financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal 
serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva 
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, 
dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2022, de
créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 
18, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 2.579, de 14 de outubro de 2021.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro 
anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição 
Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na 
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
10 DE NOVEMBRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal, 
tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o 
nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2022 traduzido através do documento 
formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e 
quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômica Financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.052.000,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 432.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 302.400,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 12.960,00
1500.00.00 Receita Industrial 12.960,00
1600.00.00 Receita de Serviços 259.200,00
1700.00.00 Transferências Correntes 26.844.480,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 86.400,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 30.002.400,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 108.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 216.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 129.600,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.944.000,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.785.720,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 32.400.000,00
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1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir 
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 13.852.400,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 252.200,00
3.3 Outras Despesas Correntes 15.509.680,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 29.614.280,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2026.160,00
4.5 Inversões Financeiras 0
4.6 Amortização da Dívida 401.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 2.785.720,00
 Reserva de Contingência 358.560,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 32.400.000,00
2 - Justificativa da Política Econômica Financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de 
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para 
Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de 
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores 
auferidos com locação de espaços públicos.
2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção agropecuária.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.1.5 - Receita Industrial:
São classificados nesta categoria, os recursos provenientes da produção 
e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de 
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os maiores 
valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos Municípios -
FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se as demais receitas 
correntes.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens 
do Município.
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da União 
e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou Contribuições a 
serem transferidas para o Município.
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2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 30.002.400,00
Despesas Correntes 29.614.280,00
Receitas de Capital 2.785.720,00
Despesas de Capital 2.427.160,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada 
orçamentariamente da seguinte forma: 
Unidade Valor
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.512.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 648.000,00
03 SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 1.423.440,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA 946.080,00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTOS 8.127.240,00
06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO 1.725.600,00
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO 2.041.200,00
08 SECRETARIA DA SAÚDE 6.824.520,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.962.360,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 3.931.200,00
11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.258.360,00
TOTAL GERAL 32.400.000,00
3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano 
Plurianual do Município, com os devidos ajustes, bem como as diretrizes estabelecidas 
na LDO e visamos a sua adequação à nossa realidade, e o produto é o presente projeto 
de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo do exercício.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à 
arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, 
comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e 
peculiaridade de cada uma.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas 
previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, 
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o atendimento 
das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura administrativa 
Municipal.
Em cumprimento ao que dispõe a legislação vigente, bem como a 
preocupação deste Poder Executivo com a mais absoluta participação e transparência, 
o conteúdo deste Projeto da Lei de Meios apresentadas a toda a população interessada 
em audiência pública.
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as 
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de Motivos, 
visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício econômico e 
financeiro de 2022, que ao final da análise, espero seja aprovada por unanimidade dos 
integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para a oportunidade, colocamo-nos à disposição 
para informações adicionais que se façam necessárias, e aproveitamos o ensejo para 
renovar manifestação de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
10 DE NOVEMBRO DE 2021
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro