| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. |
| native_id | 1581 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 066/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Professores, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, da Lei Municipal n.º 2372/2017, de 22.12.2017, de acordo com o quadro abaixo: CARGO Titulação/Habilitação Escolaridade Vagas Vcto. R$ Carga Hor. Sem. Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais – Graduação em Pedagogia Séries Iniciais. 05 1.629,66 20 h História - Habilitação em História. 01 1.629,66 20 h Ciências Físicas e Biológicas 01 1.629,66 20 h Geografia – Habilitação em Geografia. 01 1.629,66 20 h Educação Infantil– Graduado em Pedagogia Educação Infantil. 07 1.629,66 20 h Língua Portuguesa – Formação em Letras. 04 1.629,66 20 h Art. 2º As contratações que se refere esta Lei terão vigência para o ano letivo de 2022. Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º A titulação exigida para os professores é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 5º A seleção será efetuada através de Processo Seletivo Simplificado, com a divulgação por meio de Editais, publicados no sítio do Município na internet, no seguinte endereço www.saojosedoouro.rs.gov.br, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 044/2019. Art. 6º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e Lei Municipal nº 2372/2017, de 22.12.2017, e suas posteriores alterações, podendo a remuneração ser proporcional quando se verificar carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada. Art. 8º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias da Lei de Meios. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s) referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10 As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 066/2021 São José do Ouro, RS, 16 de novembro de 2021 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 000/2021, que tem a finalidade a autorizar a CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO para o ano letivo de 2022, nos termos da legislação vigente. As contratações referidas neste Projeto de Lei, atende solicitação da Secretaria Municipal de Educação, posto não haver no Quadro Geral do Município, número suficientes professores para suprir a demanda na Rede Municipal Escolar, especialmente nos casos de exonerações, concessões de licenças diversas, tais como, doença, prêmio e gestante, além de outras que ocorrem no transcurso do ano. Desta forma, como medida organizacional e prudencial da Secretaria de Educação para o exercício de 2022, as contratações emergenciais serão plenamente indispensáveis para suprir a falta de servidores verificada, evitando-se prejuízos aos alunos diante da falta de professores, mantendo-se, mesmo que de forma paliativa, a rotina escolar e o desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Escolas Municipais. A seleção dos professores para as contratações, será efetuada mediante processo seletivo, nos termos da legislação vigente e visam necessariamente o atendimento em regência de classe nas habilitações dos profissionais da educação – professores- de forma a assegurar o oferecimento aos alunos da rede municipal o pleno desenvolvimento da carga horária e dias letivos mínimos exigíveis, assegurando medidas para a efetiva continuidade deste serviço público no próximo ano letivo (2022). Outrossim, a presente contratação se faz necessária, em virtude da impossibilidade de realização de concurso público de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, até dezembro de 2021, o que impossibilita a realização de Concurso Público em tempo hábil até o início do ano letivo de 2022. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Cabe destacar que as contratações emergenciais propostas cumprem os requisitos da legislação vigente, em especial, as contidas na Lei Complementar 101/2000, como também o disposto no art. 169, da Constituição Federal, visto que as despesas relativas tem compatibilidade com o PPA e LDO do Município. Com relação ao Impacto Financeiro, por ser despesa impactada no orçamento público de 2022, dispensa a apresentação. Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL Ilmo. Sr. Ver. WILSON JOSÉ RIZZON PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.