materia nº 1/2022

Projeto de Resolução n.º 01/2022 20 de junho de 2022.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 01/2019 DE 22 
DE JULHO DE 2019.
 Art. 1º Ficam alteradas as redações do caput e do § 1º do art. 2º da 
Resolução 01/2019 de 22/07/2019, que passam a viger da seguinte forma:
Art. 2º As diárias serão devidas aos Vereadores e Servidores da 
Câmara de São José do Ouro, em face do deslocamento do Município devidamente 
autorizado, para participar de congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que 
direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais 
e Estaduais e deputados tanto federais quanto estaduais sobre assuntos de interesse 
municipal ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus à percepção de diárias 
destinadas a indenizar as despesas de estadia, alimentação, nos termos desta Resolução.
§ 1º As despesas de locomoção urbana, que são aquelas 
efetuadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de origem ou 
de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou 
internacional, serão reembolsadas separadamente, mediante comprovação.
§ 2º As despesas com transporte intermunicipal, interestadual 
e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas 
separadamente pela Câmara de Vereadores, se o deslocamento não for realizado com 
veículo oficial do Município.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES, Constante Lottici
 São José do Ouro – RS, 20 de junho de 2022. 
Ver. Paulo Roberto de Matos Ver. Wilson Rizzon Ver. Jorge Sganzerla
Justificativa ao Projeto de Resolução 01/2022.
São José do Ouro, 20 de Junho de 2022. 
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 
001/2022, visando a análise e votação pelos Senhores Vereadores, o qual tem por 
objetivo modificar disposições da Resolução 01/2019 de 22/07/2022, que dispõe sobre a 
concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de São José do Ouro. 
Esta proposição estabelece alterações no art.2º da Resolução 
01/2019, suprimindo-se dos mencionados artigos a expressão ´locomoção urbana´, 
posto que esta previsão torna-se inviável sua aplicação diante da imprevisibilidade
antecipada de custos com os meios utilizados para as locomoções (Taxis, Vans, Uber, 
dentre outros). 
Diante do exposto esperamos que o referido Projeto de Resolução 
seja aprovado em sua totalidade, posto que o mesmo contempla sua finalidade, o que 
assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando para que seja dado 
o trâmite adequado, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
Ver. Paulo Roberto de Matos Ver. Wilson Rizzon Ver. Jorge Sganzerla