materia nº 36/2022

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 036/2022
DE 08 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE SERVIDOR MUNICIPAL. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, 
por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a Assistente 
Social SILVANA RIBEIRO, autorizado pela Lei Municipal nº 2555/2021, DE 
17.05.2021 e alterações posteriores, em face de excepcional interesse 
público.
Parágrafo único. A prorrogação do contrato de trabalho 
referido no caput, se dará a partir do dia 10 de julho de 2022, vigendo 
por seis (06), podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 2º As despesas serão suportadas por dotações 
constantes na Lei Orçamentária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE JULHO DE 2022
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
 
São José do Ouro, RS, 08 de julho de 2022
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem 
por finalidade autorização para formalizar a prorrogação de contratação 
temporária de Assistente Social, autorizada pela Lei Municipal nº 
2555/2021, de 15.05.2021, em razão de excepcional interesse público.
A prorrogação da contratação emergencial de que trata 
este Projeto de Lei, decorre pela falta de servidores concursados no 
Quadro Geral do Município para o desempenho da função de Assistente 
Social e também, pelo fato da extinção de vínculo de servidores do 
município aposentados pelo Regimento Geral da Previdência Social, 
consolidando com o desligamento definitivo dos mesmos, cujas vagas 
somente serão supridas mediante a realização de novo Concurso Público 
que está sendo providenciado pelo Município
Desta forma, primando-se pela continuidade dos 
serviços essenciais da Secretaria de Assistência Social de forma a não 
serem prejudicados os atendimentos profissionais exercidos pelos 
Assistentes Sociais naquela Secretaria, justifica-se a presente 
prorrogação.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei
à apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando a aprovação pela forma 
proposta, bem como para que este obtenha seus trâmites legais em regime 
de urgência, em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
VER. PAULO ROBERTO ALVES DE MATOS 
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO – RS.