MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento
geral do Município para o exercício de 2023, discriminado através dos anexos integrantes
desta Lei, no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais).
Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação
em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte
desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.350.000,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 675.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 475.000,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 15.000,00
1500.00.00 Receita Industrial 15.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços 285.120,00
1700.00.00 Transferências Correntes 34.142.320,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 575.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 39.532.440,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 1.000.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 575.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 142.560,00
2400.00.00 Transferências de Capital 750.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.467.560,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 42.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte
desdobramento.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 16.456.026,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 1.220.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 20.160.078,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES 37.836.104,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.769.480,00
4.5 Inversões Financeiras 0,00
4.6 Amortização da Dívida 1.000.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.769.480,00
Reserva de Contingência 394.416,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 42.000.000,00
Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de
convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos
financeiros.
Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais,
dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2023, de
créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos
18, 24, 71, 72, 74 e 76 da Lei Municipal nº 2.640, de 19 de outubro de 2022.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro
anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição
Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal,
tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o
nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2023 traduzido através do documento
formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e
quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômica Financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.350.000,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 675.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 475.000,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 15.000,00
1500.00.00 Receita Industrial 15.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços 285.120,00
1700.00.00 Transferências Correntes 34.142.320,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 575.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 39.532.440,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 1.000.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 575.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 142.560,00
2400.00.00 Transferências de Capital 750.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.467.560,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 42.000.000,00
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1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 16.456.026,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 1.220.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 20.160.078,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES 37.836.104,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.769.480,00
4.5 Inversões Financeiras 0,00
4.6 Amortização da Dívida 1.000.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.769.480,00
Reserva de Contingência 394.416,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 42.000.000,00
2 - Justificativa da Política Econômica Financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes as contribuições para Iluminação Pública e demais
contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores
auferidos com locação de espaços públicos.
2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção agropecuária.
2.1.5 - Receita Industrial:
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São classificados nesta categoria, os recursos provenientes da produção
e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os maiores
valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos Municípios -
FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se as demais receitas
correntes.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens
do Município.
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da União
e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou Contribuições a
serem transferidas para o Município.
2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 39.532.440,00
Despesas Correntes 37.836.104,00
Receitas de Capital 2.467.560,00
Despesas de Capital 3.769.480,00
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2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada
orçamentariamente da seguinte forma:
Unidade Valor
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.600.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 950.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.697.416,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA 1.092.528,00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO 10.931.780,00
06 SECRETARIA AGR.DESENV.M.AMB E TURISMO 2.485.140,00
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 3.056.020,00
08 SECRETARIA DA SAÚDE 7.172.752,00
09 SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL 2.803.580,00
10 SECRETARIA DE URBANISMO 4.969.468,00
11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 5.241.316,00
TOTAL GERAL 42.000.000,00
3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano
Plurianual do Município, com os devidos ajustes, bem como as diretrizes estabelecidas
na LDO e visamos a sua adequação à nossa realidade, e o produto é o presente projeto
de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo do exercício.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à
arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária,
comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e
peculiaridade de cada uma.
As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas
previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa,
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o atendimento
das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura administrativa
Municipal.
Em cumprimento ao que dispõe a legislação vigente, bem como a
preocupação deste Poder Executivo com a mais absoluta participação e transparência,
o conteúdo deste Projeto da Lei de Meios estará sendo apresentado a toda a população
interessada em audiência pública.
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“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de Motivos,
visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício econômico e
financeiro de 2023, que ao final da análise, espero seja aprovada por unanimidade dos
integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para a oportunidade, colocamo-nos à disposição
para informações adicionais que se façam necessárias, e aproveitamos o ensejo para
renovar manifestação de elevada estima e distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. Paulo Roberto Alves de Matos
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.