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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS.
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-19 Incluso na Ordem do Dia
2023-01-13 Protocolada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T14:06:59.788221-03:00 Aprovado 7 0 0

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