MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2023
DE 01 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o
uso do Parque Municipal de Rodeios, de propriedade do Município de São
José do Ouro, ao senhor THALES MENDES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº
014.005.610-60.
Art. 2º O bem imóvel cedido em uso por esta Lei,
destina-se exclusivamente para a realização de Rodeio de Vaca Mecânica,
nos dias 17 e 18 de junho de 2023.
Art. 3º Para fins desta Lei, será cobrada taxa de
utilização do parque, no valor de 400 URM, a ser paga em até 5 dias
antes da realização do evento.
§ 1º As despesas decorrentes de serviços e outras
necessárias à eventuais melhorias no local do evento correrão à conta
e responsabilidade do beneficiário.
§ 2º Eventuais danos causados as dependências do
Parque deverão ser solucionadas pelo beneficiário tão logo esgote o
prazo de cedência.
Art. 4º A cessão de uso de que trata esta Lei será
pelo prazo determinado no artigo segundo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE JUNHO DE 2023
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 025/2023
São José do Ouro, RS, 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que tem por objetivo autorizar o uso do Parque Municipal de Rodeios, de
propriedade do Município de São José do Ouro, pelas razões que seguem.
A presente proposição decorre da solicitação formalizada
pelo Senhor Thales Mendes de Araújo ao Município de São José do Ouro (cópia
anexa), para cedência para o uso do Parque Municipal de Rodeios, de propriedade
do Município de São José do Ouro, visando a realização de Rodeio de Vaca
Mecânica, nos dias 17 e 18 de junho de 2023.
No entendimento de ser possível a cedência do espaço
público para o desenvolvimento do objetivo proposto pela forma solicitada e
pelo fato de não haver óbices que venham em detrimento a qualquer atividade
que estivesse sido programada pelo Município naquele local e data,
encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Neste sentido, em complemento de informações, o evento,
diante de sua característica campeira, trata-se de menor a pequeno porte
assemelhado a outros realizados naquele espaço público, portanto, não
justificando cobrança integral da taxa de utilização do Parque de Rodeios,
conforme determina a Lei Municipal nº 2374/2017, e também pelo fato da cedência
ter sido requerida por pessoa física.
Outrossim, conforme as disposições do art. 3º e parágrafos,
todas as despesas de serviços e outras melhorias melhorias e adequações que
sejam necessárias ao evento, serão realizadas pelo beneficiário, sem qualquer
custo ao município, bem como por danos causados às dependências do Parque
Municipal.
Diante das justificativas, solicitamos que o presente
Projeto de Lei obtenha o trâmite por essa Casa Legislativa em regime de
urgência mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. JORGE LUIZ SGANZERLA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro