materia nº 34/2023

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 034/2023
DE 15 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1123/1995, DE 
04.04.1995. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado para mais 03 (três), o número de 
cargos da Categoria Funcional de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, conforme 
estabelece o art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/1995.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE AGOSTO DE 2023
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 034/2023
São José do Ouro, RS, 15 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei, visando a apreciação e votação da Senhora Vereadora e Senhores 
Vereadores, o qual tem por objetivo, ampliar vagas do cargo de Auxiliar 
de Administração estabelecidas pelo artigo 3º da Lei Municipal 1123/93. 
A presente proposição tem por objetivo ampliar para mais 
03 (três) o número de cargos da categoria funcional de AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO que atualmente conta com 25 cargos, todos preenchidos 
conforme demonstrado no quadro abaixo e por esta razão, para a
continuidade dos atendimentos voltados aos munícipes, há necessidade de 
ampliação destes cargos, posto o aumento da demanda dos serviços públicos 
que são prestados nas mais diversas áreas das Secretarias municipais em 
suas diversas atividades:
Atual Ocupados Vagos Padrão
Venc.
Valor 
venc.
R$
Carga Hor. 
Semanal
25 25 00 02 1.807,24 40
Mediante a presente proposição de ampliação de mais 03
vagas nesta Categoria Funcional, o quadro da referida função passará 
contar com 28 cargos em seu total, como demonstrado no quadro abaixo:
Atual Ocupados Vagos ampliados TOTAL
25 25 00 03 28
Destacamos que, as vagas geradas ocorrem em razão de
concessão de licença gestante que ocorrerá neste semestre, além da 
necessidade de aumento do quadro efetivo nesta função, as quais são 
previstas no quadro geral de servidores, proporcionando mais eficiência 
nos serviços conforme justificado acima.
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de 
aumento salarial, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei 
obtenha o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de 
urgência - mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e 
no Regimento Interno dessa Casa, resultando em sua aprovação na forma 
proposta. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr. 
Ver. JORGE LUIZ SGANZERLA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.