| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 107, DA LEI 1601/2002, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1807 |
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