materia nº 23/2024

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 023/2024
DE 16 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2701/2023, DE 21.12.2023, QUE 
CRIA O CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CAP) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único, do art. 6º, da Lei Municipal nº 2701/2023
passar a viger como “§1º”, conforme segue:
§1º A atuação clínica ocorrerá através do contato direto do psicólogo 
com o aluno em local adequado, e não em unidade escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º Fica acrescido o §2º ao art. 6º da Lei Municipal nº 2701/2023, 
de 21.12.2023, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 6º (...)
§1º ...
§2º - O profissional de que trata este capítulo deve ter Especialização 
em Neuropsicologia para realização de avaliação Neuropsicológica, cabendo a ele as 
seguintes ações:
a) Aplicação e correção de testes Neuropsicológicos,
b) Elaboração de Laudo Neuropsicológico, 
c) Intervenções, reabilitação e estimulação Neuropsicológicas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE JULHO DE 2024
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
 
 
São José do Ouro, RS, 16 de julho de 2024.
Senhora Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
das Senhoras e Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem a finalidade a 
alterar disposições da Lei Municipal nº 2701/2023, que cria o centro de apoio pedagógico 
(CAP), para especificar atribuições clínicas do psicólogo que atuará no CAP, bem como 
prever a necessidade de especialização em Neuropsicologia, a fim de melhor atender os 
alunos que necessitam deste atendimento especializado.
Diante da justificativa, encaminhamos o presente Projeto de Lei, 
posto o exclusivo atendimento do interesse público, forma em que solicitamos que seja 
devidamente aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como 
obtenha o seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilma. Sra. 
VER. SINARA HOFFMANN DO PRADO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO – RS.