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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 038/2011
DE 19 DE DEZEMRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado – Professores, Atendentes de 
Creche, Psicopedagoga, Serventes, Motoristas e Atendentes Casa de 
Passagem - em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 
de acordo com o disposto nos art.s
 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 
1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 
10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e 
posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo:
CARGO TITULAÇÃO / NÍVEL VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de 
Português
Lic. Português 
Nível 2 03
R$
890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Lic. Inglês Nível 2 01 890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Professor de 
Matemática Lic. Matemática Nível 2
03
890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Professor de 
Educação Física Licenciatura
Nível 2 02 890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Nível 2 01 404,00 10 horas
Nível 3 458,00 10 horas
Professor de 
Educação Artística Licenciatura Nível 2 01 890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Professor de Séries 
Iniciais
Magistério e 
Lic. Pedagogia.
Nível 2 06
890,00 22 horas
Nível 3 1.008,00 22 horas
Psicopedagoga Hab. Clínica e Institucional 01 1.350,00 40 horas
Atendente de Creche Ensino Médio 05 810,00 40 horas
Servente Ensino Fundamental 03 600,00 40 horas
01 300,00 20 horas
Motorista Ensino Fundamental 02 930,00 40 horas
Atendente Casa de 
Passagem Ensino Fundamental 03 757,00 40 horas
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, poderão ser 
rescindidas, por ato unilateral, observado o interesse público, a qualquer 
momento, e se darão a partir das seguintes datas e pelo tempo determinado, 
conforme quadro abaixo:
Área Início do contrato Vigência
Professores a partir da contratação ano letivo de 2012
Atendentes de creche a partir da contratação ano letivo de 2012
Psicopedagoga a partir da contratação ano letivo de 2012
Serventes a partir da contratação ano letivo de 2012
Motoristas a partir da contratação ano letivo de 2012
Atendentes Casa de 
Passagem a partir da contratação 180 dias
Parágrafo único: as contratações para o cargo de Atendente Casa de 
Passagem, cujos contratos vigem, somente serão efetivadas a partir de seus 
respectivos vencimentos, que se darão nas datas de 28.02.2012; 08.03.2012 e 
31.03.2012. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal 
nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, para os cargos afins.
Parágrafo Único: As condições de seleção serão efetuadas através 
de Editais a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
atinente ao cargo de Atendentes Casa de Passagem, e, pela Secretaria Municipal 
de Educação, para os demais cargos, com divulgação nos meios de comunicação
local, para as vagas existentes. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores,
e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no orçamento do município, através de Decreto do Executivo, com a 
indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de Meios. 
Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 10. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Just. 038/2011. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 038/2011.
São José do Ouro, RS, 19 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Edís, o Projeto de Lei n.º 038/2011, o qual objetiva autorizar o 
Poder Executivo Municipal, contratar emergencialmente, Professores, 
Psicopedagoga, Atendentes de Creche, Serventes, Motoristas e Atendentes Casa 
de Passagem, conforme nele descrito. 
As contratações acima tornam-se indispensáveis ao essencial,
necessário e bom atendimento da nossa população, especialmente aos 
educandos, na prestação regular do munus público. 
Com relação aos professores, a Secretaria Municipal de 
Educação carece de tais profissionais, em razão das licenças de saúde e 
maternidade, e das exonerações e aposentadorias. Tais contratações, se darão no 
período letivo do ano de 2012.
Tocante à contratação de Atendentes de Creche, estas 
justificam-se pela natural e imprescindível continuidade do trabalho desenvolvido 
em nossa Creche Municipal, especialmente pela licença saúde, em prorrogação 
reiterada, da Servidora Lilian Maria Bergamo Zeni; bem como, em face de 
aposentadorias de servidoras e do aumento no atendimento de crianças.
Atinente à contratação de Serventes, igualmente, se darão 
frente às licenças saúde e de aposentadorias de servidoras. De igual forma, a 
Secretaria Municipal de Educação, necessita de tais serviços. 
Quanto às contratações de motoristas, estas se legitimam em 
razão da carência de servidores nesta função, e pelo remanejamento de servidores 
entre as Secretarias da Educação e de Obras, visando o melhoramento dos 
trabalhos. 
Respeitante às contratações de Atendentes Casa de 
Passagem, serão elas concretizadas a partir dos respectivos vencimentos dos 
contratos vigentes. Neste sentido, esclarecemos que o encaminhamento
antecipado das contratações deste cargo específico, deve-se primeiro; pelo 
recesso parlamentar desta Casa, que se inicia neste mês de dezembro, 
estendendo-se até o mês de fevereiro de 2012. Assim, não haveria tempo hábil 
para a tramitação, apreciação e votação do Projeto de Lei; depois; pela 
necessidade de processo seletivo nas suas contratações, onde o prazo estender￾se-ia além dos vencimentos previstos, deixando o Centro de Atendimento ao 
Menor, incapacitado no acolhimento de crianças carentes; por fim; mesmo tendo o 
Poder Executivo a prerrogativa de convocação extraordinária do Poder Legislativo, 
no mês em recesso para o encaminhamento deste Projeto específico, o mesmo 
tornar-se-ia mais oneroso aos cofres públicos, além da quebra do merecido e justo 
descanso dos nobres Vereadores. 
Então, com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos 
dando continuidade aos serviços de fundamentais importância, prestando de forma 
contínua um trabalho de qualidade à nossa população. 
Não é demais lembrar, mais uma vez à esta Casa Legislativa, 
que o Município se vê impossibilitado de realizar concurso público para tais 
contratações. 
Pelas relevantes justificativas acima expostas, solicitamos seja 
dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada 
a convocação extraordinária, na conformidade da legislação vigente e
merecendo, ao final, a aprovação unânime desta Colenda Casa. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal.
Il.
mo. Sr.
CARMO DUTRA CARNEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial
Professores
Psicopedagoga
Atendente de Creche
Servente
Motorista
Atendente Casa de Passagem
Exercício de 2011
Dezembro
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das
demandas da educação e assistência social, em vista da ausência de 
pessoal, licença e afastamento de servidores e aumento da demanda 
educacional e pela impossibilidade – proibição judicial – de realização 
de Concurso Público para estes cargos.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00
02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00
03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00
04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00
05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00
06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00
07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00
08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00
09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00
10 Servente 03 600,00 1.800,00
11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00
12 Motorista 02 930,00 1.860,00
13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda 
na Educação e Assistência Social do Município, em vista da inexistência de 
servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00
02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00
03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00
04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00
05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00
06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00
07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00
08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00
09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00
10 Servente 03 600,00 1.800,00
11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00
12 Motorista 02 930,00 1.860,00
13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores e 
servidores para atendimento da demanda da educação e assistência social, em 
vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores e da 
proibição legal de realização de Concurso Público para estes cargos.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2012 2013 2014
Gastos com a meta proposta 482.860,40 0,00 0,00
482.860,40 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2012 2013 2014
Recursos próprios 32.975,00 0,00 0,00
Recursos vinculados 449.885,40 0,00 0,00
482.860,40 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas 
na lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 15 de dezembro de 2011 
------------------------------------------------------
Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos 
com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no 
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na 
Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda 
na Educação e Assistência Social do Município, em vista da inexistência de 
servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00
02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00
03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00
04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00
05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00
06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00
07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00
08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00
09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00
10 Servente 03 600,00 1.800,00
11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00
12 Motorista 02 930,00 1.860,00
13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores e 
servidores para atendimento da demanda da educação e assistência social, em 
vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores e da 
proibição legal de realização de Concurso Público para estes cargos.
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2010 10.230
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2011 11.800
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2012 12.400
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2013 13.392
5 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2014 14.464
6 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2010 4.250
7 Acréscimos com o aumento proposto em 2011 4.722
8 Acréscimo com o aumento proposto em 2012 5.624
9 Acréscimo com o aumento proposto em 2013 5.460
10 Acréscimo com o aumento proposto em 2014 5.896
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2010 41,54%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2011 40,02%
13 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2012 45,36%
14 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 40,78%
15 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 40,76%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 %
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme 
demonstrativo apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a 
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/
Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto 
Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser 
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 15 de dezembro de 2011
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Setor de contabilidade.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do 
impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 15/12/2011, DECLARO, existir 
recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação 
orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios 
subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 19 de dezembro de 2011
-------------------------------------------------------
Prefeito Municipal

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