| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 038/2011 DE 19 DE DEZEMRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado – Professores, Atendentes de Creche, Psicopedagoga, Serventes, Motoristas e Atendentes Casa de Passagem - em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo: CARGO TITULAÇÃO / NÍVEL VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor de Português Lic. Português Nível 2 03 R$ 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Lic. Inglês Nível 2 01 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Professor de Matemática Lic. Matemática Nível 2 03 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Professor de Educação Física Licenciatura Nível 2 02 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Nível 2 01 404,00 10 horas Nível 3 458,00 10 horas Professor de Educação Artística Licenciatura Nível 2 01 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Professor de Séries Iniciais Magistério e Lic. Pedagogia. Nível 2 06 890,00 22 horas Nível 3 1.008,00 22 horas Psicopedagoga Hab. Clínica e Institucional 01 1.350,00 40 horas Atendente de Creche Ensino Médio 05 810,00 40 horas Servente Ensino Fundamental 03 600,00 40 horas 01 300,00 20 horas Motorista Ensino Fundamental 02 930,00 40 horas Atendente Casa de Passagem Ensino Fundamental 03 757,00 40 horas Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, poderão ser rescindidas, por ato unilateral, observado o interesse público, a qualquer momento, e se darão a partir das seguintes datas e pelo tempo determinado, conforme quadro abaixo: Área Início do contrato Vigência Professores a partir da contratação ano letivo de 2012 Atendentes de creche a partir da contratação ano letivo de 2012 Psicopedagoga a partir da contratação ano letivo de 2012 Serventes a partir da contratação ano letivo de 2012 Motoristas a partir da contratação ano letivo de 2012 Atendentes Casa de Passagem a partir da contratação 180 dias Parágrafo único: as contratações para o cargo de Atendente Casa de Passagem, cujos contratos vigem, somente serão efetivadas a partir de seus respectivos vencimentos, que se darão nas datas de 28.02.2012; 08.03.2012 e 31.03.2012. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. Parágrafo Único: As condições de seleção serão efetuadas através de Editais a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atinente ao cargo de Atendentes Casa de Passagem, e, pela Secretaria Municipal de Educação, para os demais cargos, com divulgação nos meios de comunicação local, para as vagas existentes. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município, através de Decreto do Executivo, com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de Meios. Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 10. Revogam-se disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2011 Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal Just. 038/2011. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 038/2011. São José do Ouro, RS, 19 de dezembro de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Edís, o Projeto de Lei n.º 038/2011, o qual objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal, contratar emergencialmente, Professores, Psicopedagoga, Atendentes de Creche, Serventes, Motoristas e Atendentes Casa de Passagem, conforme nele descrito. As contratações acima tornam-se indispensáveis ao essencial, necessário e bom atendimento da nossa população, especialmente aos educandos, na prestação regular do munus público. Com relação aos professores, a Secretaria Municipal de Educação carece de tais profissionais, em razão das licenças de saúde e maternidade, e das exonerações e aposentadorias. Tais contratações, se darão no período letivo do ano de 2012. Tocante à contratação de Atendentes de Creche, estas justificam-se pela natural e imprescindível continuidade do trabalho desenvolvido em nossa Creche Municipal, especialmente pela licença saúde, em prorrogação reiterada, da Servidora Lilian Maria Bergamo Zeni; bem como, em face de aposentadorias de servidoras e do aumento no atendimento de crianças. Atinente à contratação de Serventes, igualmente, se darão frente às licenças saúde e de aposentadorias de servidoras. De igual forma, a Secretaria Municipal de Educação, necessita de tais serviços. Quanto às contratações de motoristas, estas se legitimam em razão da carência de servidores nesta função, e pelo remanejamento de servidores entre as Secretarias da Educação e de Obras, visando o melhoramento dos trabalhos. Respeitante às contratações de Atendentes Casa de Passagem, serão elas concretizadas a partir dos respectivos vencimentos dos contratos vigentes. Neste sentido, esclarecemos que o encaminhamento antecipado das contratações deste cargo específico, deve-se primeiro; pelo recesso parlamentar desta Casa, que se inicia neste mês de dezembro, estendendo-se até o mês de fevereiro de 2012. Assim, não haveria tempo hábil para a tramitação, apreciação e votação do Projeto de Lei; depois; pela necessidade de processo seletivo nas suas contratações, onde o prazo estenderse-ia além dos vencimentos previstos, deixando o Centro de Atendimento ao Menor, incapacitado no acolhimento de crianças carentes; por fim; mesmo tendo o Poder Executivo a prerrogativa de convocação extraordinária do Poder Legislativo, no mês em recesso para o encaminhamento deste Projeto específico, o mesmo tornar-se-ia mais oneroso aos cofres públicos, além da quebra do merecido e justo descanso dos nobres Vereadores. Então, com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos dando continuidade aos serviços de fundamentais importância, prestando de forma contínua um trabalho de qualidade à nossa população. Não é demais lembrar, mais uma vez à esta Casa Legislativa, que o Município se vê impossibilitado de realizar concurso público para tais contratações. Pelas relevantes justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária, na conformidade da legislação vigente e merecendo, ao final, a aprovação unânime desta Colenda Casa. Atenciosamente, Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal. Il. mo. Sr. CARMO DUTRA CARNEIRO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Professores Psicopedagoga Atendente de Creche Servente Motorista Atendente Casa de Passagem Exercício de 2011 Dezembro Objetivo Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da educação e assistência social, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de servidores e aumento da demanda educacional e pela impossibilidade – proibição judicial – de realização de Concurso Público para estes cargos. Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Contratação Emergencial de Servidores 01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00 02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00 03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00 04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00 05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00 06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00 07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00 08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00 09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00 10 Servente 03 600,00 1.800,00 11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00 12 Motorista 02 930,00 1.860,00 13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00 DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação e Assistência Social do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Contratação Emergencial de Servidores 01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00 02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00 03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00 04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00 05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00 06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00 07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00 08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00 09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00 10 Servente 03 600,00 1.800,00 11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00 12 Motorista 02 930,00 1.860,00 13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores e servidores para atendimento da demanda da educação e assistência social, em vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores e da proibição legal de realização de Concurso Público para estes cargos. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2012 2013 2014 Gastos com a meta proposta 482.860,40 0,00 0,00 482.860,40 0,00 0,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2012 2013 2014 Recursos próprios 32.975,00 0,00 0,00 Recursos vinculados 449.885,40 0,00 0,00 482.860,40 0,00 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução. São José do Ouro RS, 15 de dezembro de 2011 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação e Assistência Social do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Despesa Mensal R$ Contratação Emergencial de Servidores 01 Professor de Português 03 1.008,00 3.024,00 02 Professor de Inglês 01 1.008,00 1.008,00 03 Professor de Matemática 03 1.008,00 3.024,00 04 Professor de Educação Física 02 1.008,00 2.016,00 05 Professor de Educação Física 10 horas 01 458,00 458,00 06 Professor Educação Artística 01 1.008,00 1.008,00 07 Professor Séries Iniciais 06 1.008,00 6.048,00 08 Psicopedagoga 01 1.350,00 1.350,00 09 Atendente de Creche 05 810,00 4.050,00 10 Servente 03 600,00 1.800,00 11 Servente – 20 horas 01 300,00 300,00 12 Motorista 02 930,00 1.860,00 13 Atendente Casa de Passagem 03 757,00 2.271,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores e servidores para atendimento da demanda da educação e assistência social, em vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores e da proibição legal de realização de Concurso Público para estes cargos. IMPACTO GASTOS DE PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2010 10.230 2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2011 11.800 3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2012 12.400 4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2013 13.392 5 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2014 14.464 6 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2010 4.250 7 Acréscimos com o aumento proposto em 2011 4.722 8 Acréscimo com o aumento proposto em 2012 5.624 9 Acréscimo com o aumento proposto em 2013 5.460 10 Acréscimo com o aumento proposto em 2014 5.896 11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2010 41,54% 12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2011 40,02% 13 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2012 45,36% 14 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 40,78% 15 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 40,76% R$ mil LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL Item Descrição Limite 01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 % 02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 % 03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 % RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/ Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. Sr. Ordenador da despesa: A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000. São José do Ouro RS, 15 de dezembro de 2011 ---------------------------------------------- Setor de contabilidade. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 15/12/2011, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 19 de dezembro de 2011 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal