| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO TOME PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO COM LIMITE DE 30 MINUTOS NO CENTRO DA CIDADE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA SINALIZAÇÃO. |
| native_id | 1872 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.