materia nº 42/2025

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 042/2025
DE 07 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS AO CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VILMAR DE BIASI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros para o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, 
inscrito no CNPJ sob o nº 89.349.831/0001-87, com sede na Avenida Antonio Finco, 
nº 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro RS.
Parágrafo único. O repasse de valores tem a finalidade de 
viabilizar a participação na Busca da Chama Crioula e na distribuição aos 
municípios da região.
Art. 2º O valor do repasse será de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), a ser pago em parcela única.
Art. 3º O auxílio previsto nesta Lei destinar-se-á, 
exclusivamente, à cobertura de despesas com alimentação e transporte de animais.
Art. 4º As disposições desta Lei serão incluídas no Plano 
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO RUBRICA PROJ. /ATIV.
0502 33903900000 2143
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2025
VILMAR DE BIASI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 042/2025
São José do Ouro, RS, 07 de agosto de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros ao CTG Piquete do Querência, com a finalidade de viabilizar 
a participação da entidade na tradicional Busca da Chama Crioula e posterior 
distribuição aos municípios da região, no contexto das celebrações da Semana 
Farroupilha.
A cultura gaúcha constitui um dos pilares da identidade do 
nosso povo. Nesse sentido, apoiar iniciativas que mantêm vivas as tradições do 
Rio Grande do Sul, especialmente aquelas conduzidas por entidades 
tradicionalistas de relevante atuação comunitária, como o CTG Piquete da 
Querência, é dever do Poder Público.
O repasse previsto será utilizado exclusivamente para 
despesas com alimentação e transporte de animais.
Além do cunho cultural, essa ação reforça o compromisso do 
Município com a valorização de práticas que integram a comunidade, fomentam o 
civismo, o respeito à história e fortalecem a participação popular nos eventos 
que caracterizam o calendário tradicionalista do Estado.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, 
cujos recursos serão devidamente controlados, prestando-se contas conforme as 
normas legais aplicáveis.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme estabelece a Lei Orgânica e o 
RGI.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2025
VILMAR DE BIASI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ILMO. SR.
VER. LUCAS PEREIRA DA LUZ
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO – RS.