| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Indica a necessidade de que o Poder Executivo adote medidas efetivas de fiscalização e responsabilização nos casos de vandalismo contra os bens e patrimônio público, utilizando-se das imagens das câmeras de segurança instaladas para identificar os autores, aplicar as penalidades cabíveis e promover a recuperação dos valores necessários para restauração dos bens danificados. |
| native_id | 1952 |
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