| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS E PRODUTORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1960 |
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