| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI INSTITUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO EMITIDO PELA EQUIPE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO. |
| native_id | 1975 |
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