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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2013, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 032/2013
DE 27 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA AUMENTO 
DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2013, 
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS 
LOCAIS, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LÍRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 
campanha visando o aumento da arrecadação, valorizando o comércio, a indústria e a 
prestação de serviços locais e concede premiação correspondente.
Art. 2º – Constitui o objetivo da campanha a valorização do 
comércio, indústria e serviços locais, estimulando a expedição de notas fiscais para 
aumentar o índice de participação na arrecadação estadual e elevar a representatividade 
da receita própria, em relação à receita total do município, bem como, aumentar a 
arrecadação dos tributos municipais.
Parágrafo único – A campanha terá como slogan: 
< SIM. QUERO A NOTA ! >
Art. 3º - A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em 
premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Art. 4º - Para fins da presente Lei será considerada a nota fiscal, o 
cupom fiscal e comprovante de pagamento de tributos municipais, conforme 
discriminado a seguir:
§ 1º - CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou 
cupom fiscal, a consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município 
de São José do Ouro – RS.
§ 2º - USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço 
com inscrição no Município de São José do Ouro – RS, dada a consumidor final.
§ 3º - PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por 
empresa vendedora, regularmente inscrita no CGC/TE – do Estado do Rio Grande do 
Sul e inclusive de outros Estados, porém com origem do produto no Município de São 
José do Ouro.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 4º - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o 
comprovante de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de imóveis 
situados no município de São José do Ouro – RS, e outro imposto de contribuição 
periódica, bem como a taxa de expedição e renovação de alvarás e os demais tributos 
referentes ao pagamento da dívida ativa – este mediante apresentação da guia 
respectiva, quitada.
§ 5º - CONTRIBUINTES DO IPVA – Imposto de Propriedade de 
Veículo Automotor: será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos 
emplacados no Município de José do Ouro, RS. 
Art. 5º - Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto 
no artigo antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores:
I – notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores, 
adubos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos 
agrícolas – valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – notas fiscais de compra de produtos agropecuários, 
relacionadas com a venda de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como 
origem o bloco de produtor rural – valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Dívida Ativa – valor de R$ 
50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima 
estipulado, mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela. 
IV – comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 
2013 – valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do IPVA do veículo do contribuinte for 
menor que o valor acima estipulado, mesmo assim receberá uma única cautela. 
Art. 6º – Terá validade para efeitos desta campanha, os 
documentos dispostos no presente artigo, emitidos entre 02 de janeiro 2013 e até às 
17h.30 min., do dia 26 de dezembro de 2013. 
Art. 7º - As cautelas válidas para a presente campanha, serão, por 
economicidade aos cofres públicos, àquelas confeccionadas e não utilizadas nas 
campanhas passadas do Município, que deverão ser rubricadas pelos Fiscais 
Tributários Municipais, e conterão estas, carimbo específico em seu verso, com os 
seguintes dizeres: 
< SIM. QUERO A NOTA ! >
 SECRETARIA DA FAZENDA – CAUTELA FISCAL – LEI Nº..., >
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 8º - Terão validade para a troca por cautelas:
I - a 1ª via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo 
comércio, indústria e prestadores de serviços locais;
II - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores 
finais e a outros produtores, com a devida contra-nota;
III – nota fiscal de compra de produtos agropecuários;
IV – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão 
Fazendário Estadual;
V – guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, 
evidamente quitados.
VI – guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro 
Veicular.
Parágrafo único – O beneficiário deverá apresentar, 
obrigatoriamente, junto ao Órgão Fazendário Municipal, a 1ª via da nota fiscal e/ou nota 
fiscal eletrônica, ou guia de recolhimento de tributos municipais, cujos documentos 
receberão o carimbo identificador da campanha. Não se admitirá, sob qualquer forma, 
segundas vias ou cópia de documentos para fins de troca por cautela.
Art. 9º - Durante a Campanha, serão realizados 02 (dois) sorteios 
públicos, através do BINGO, nas datas de 10 de setembro de 2013, 28 de dezembro de 
2013, para o sorteio dos seguintes prêmios, conforme quadro abaixo: 
SORTEIO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2013
1º prêmio UMA TV LCD 42”
2º prêmio UMA TV LCD 42” 
3º premio UMA TV LCD 42”
SORTEIO DO DIA 28 DEZEMBRO DE 2013
1º prêmio UM AUTOMÓVEL 1.0 - 0 KM (2013).
2º prêmio UMA TV LCD 42”
3º prêmio UMA TV LCD 42”
§ 1º - o sorteio do dia 10 de setembro de 2013, será realizado às 
16 horas, na Praça Antonio Bós Filho, por ocasião das festividades do 54º aniversário do 
Município e transmitido pelas rádios locais – Rádio Poatã e Araucária FM. Participarão 
deste sorteio as cautelas entregues do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 04 de setembro 
de 2013. 
§ 2º - o sorteio do dia 28 de dezembro de 2013, será realizado às 
20 horas, na Praça Antonio Bós Filho, com transmissão das emissoras de rádios locais –
Rádio Poatã e Araucária FM. Participarão deste sorteio as cautelas entregues do dia 02 
de janeiro de 2013 ao dia 26 de dezembro de 2013. 
Art. 10 - Os sorteios, serão realizados por uma Comissão Especial, 
composta por um membro da Administração Municipal, um membro dos Servidores 
Municipais, um membro representantes das Rádios locais - Rádio Poatã e Araucária FM 
– e de dois representantes das Associações de Bairros de nossa cidade. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 11 - Os sorteios serão realizados, contemplando os detentores 
das cautelas distribuídas, cujos números forem sorteados através do sistema de bingo, 
cujas cautelas contiverem as 5 (cinco) unidades numéricas, de forma individual, 
iniciando-se então o sorteio, do 6º ao 1º número, ou seja, unidade, dezena, centena, 
milhar, dezena de milhar e centena de milhar. 
Art. 12. Os proprietários, sócios e seus familiares e empregados, 
dos estabelecimentos comerciais que forem os emissores das notas ou cupons fiscais, 
não participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos próprios 
estabelecimentos. 
Art. 13 - Será dada ampla divulgação à campanha, evidenciando os 
prêmios que serão distribuídos, as datas em que serão entregues e os locais de suas 
realizações. 
Art. 14 – Para a cobertura das despesas serão utilizados recursos 
provenientes da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 0401 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ/ATIV. 2.016 – MANUT CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
RUBRICA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 49
3.3.90.31.00 Prem. Culturais, artísticas, cientif. e desport. 51
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica 57
Art. 15 – O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a 
presente Lei no que couber.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Revogadas as disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE MAIO DE 2013.
Lirio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. n.º 032/2013 São José do Ouro, 27 de maio de 2013. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para a devida 
apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei dispondo sobre 
a Instituição de Campanha de Aumento de Arrecadação do Município, bem como a 
valorização do comércio, indústria e serviços locais, instituindo premiação, no corrente 
exercício. 
Objetivo deste Projeto de Lei, é o estímulo para a emissão de 
notas fiscais tanto aos consumidores quanto aos produtores e contribuintes municipais, 
bem como, a distribuição de prêmios, que por sua vez contribuirá para o aumento da 
compra no comércio local, e com isso, despertar também aos consumidores de outros 
municípios interesse para que venham adquirir bens e serviços em nosso Município. 
Campanhas neste sentido, já têm demonstrado eficácia no 
aumento da arrecadação, no hábito da exigência da nota fiscal e também, como fator 
importante no aumento e incremento das vendas do comércio local, atraindo inclusive, 
consumidores de outros municípios.
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de 
serviços públicos. 
Atenciosamente,
Lìrio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
Il.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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