| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2131/2013, DE 07/03/2013. |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 033/2013 DE 18 DE JUNHO DE 2013 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2131/2013, DE 07.03.213. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2131/2013, de 07.03.2013, que passará a viger com a seguinte redação: “ Art. 2.º... Parágrafo único: Destes recursos cinco por cento (5%), deverão ser aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar, e terão que ser comprovado através de relatório, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. ” Art. 2.º - Diante da disposição modificativa, o convênio firmado entre o Município de São José do Ouro e a Fundação Araucária originado pela Legislação ora modificada, deverá ser objeto de termo aditivo adequando-o ao novo índice estabelecido, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JUNHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 033/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 033/2013. São José do Ouro, RS, 18 de junho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2013, o qual objetiva modificar Legislação Municipal. A Lei Municipal n.º 2131/2013, estabeleceu no art. 2º, em seu Parágrafo Único, que dos recursos municipais repassados pelo Município de São José do Ouro à Fundação Araucária, vinte (20%) deverão ser aplicados na aquisição de produtos advindos da agricultura familiar com comprovação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Ocorre que o cumprimento do percentual estabelecido torna-se inviável à Fundação beneficiária uma vez que no Município de São José do Ouro, não há um número suficiente de agricultores fornecedores dos produtos que complementam àqueles que devem ser disponibilizados às crianças e adolescentes atendidos pela Entidade Fundacional. Desta forma, procedemos a proposta de alteração da Lei Municipal que contempla a legalidade do repasse, através deste Projeto de Lei, a fim de reduzir o percentual estabelecido de 20% (vinte) para 5% (cinco) por cento, o qual torna-se passível de execução pela beneficiária do recurso. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.