br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2131/2013, DE 07/03/2013.
native_id202

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 033/2013
DE 18 DE JUNHO DE 2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º, DA LEI MUNICIPAL 
N.º 2131/2013, DE 07.03.213. 
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 
2131/2013, de 07.03.2013, que passará a viger com a seguinte redação:
“ Art. 2.º...
Parágrafo único: Destes recursos cinco por cento (5%), deverão ser 
aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar, e terão que ser 
comprovado através de relatório, junto a Secretaria Municipal de Assistência 
Social. ”
Art. 2.º - Diante da disposição modificativa, o convênio firmado entre o 
Município de São José do Ouro e a Fundação Araucária originado pela Legislação ora 
modificada, deverá ser objeto de termo aditivo adequando-o ao novo índice 
estabelecido, a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JUNHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 033/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 033/2013.
São José do Ouro, RS, 18 de junho de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2013, o qual objetiva modificar Legislação Municipal.
A Lei Municipal n.º 2131/2013, estabeleceu no art. 2º, em seu Parágrafo 
Único, que dos recursos municipais repassados pelo Município de São José do Ouro à 
Fundação Araucária, vinte (20%) deverão ser aplicados na aquisição de produtos advindos da 
agricultura familiar com comprovação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Ocorre que o cumprimento do percentual estabelecido torna-se inviável à 
Fundação beneficiária uma vez que no Município de São José do Ouro, não há um número 
suficiente de agricultores fornecedores dos produtos que complementam àqueles que devem ser 
disponibilizados às crianças e adolescentes atendidos pela Entidade Fundacional. 
Desta forma, procedemos a proposta de alteração da Lei Municipal que 
contempla a legalidade do repasse, através deste Projeto de Lei, a fim de reduzir o percentual 
estabelecido de 20% (vinte) para 5% (cinco) por cento, o qual torna-se passível de execução 
pela beneficiária do recurso.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →