materia nº 1/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José 
do Ouro para ampliar a publicidade e participação das 
entidades da sociedade civil na tramitação de proposições 
legislativas.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescido dispositivo ao Regimento Interno da 
Câmara Municipal determinando que todas as proposições 
legislativas protocoladas na Câmara Municipal sejam 
encaminhadas para conhecimento das entidades representativas 
da sociedade civil.
Art. 2º Todo Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, 
Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo ou qualquer 
outra proposição legislativa, de autoria do Poder Executivo ou do 
Poder Legislativo, deverá ser disponibilizado às entidades da 
sociedade civil organizada no prazo máximo de 01 (um) dia útil 
após o seu protocolo na Câmara Municipal .
Art. 3º O encaminhamento deverá ser realizado pela Secretaria 
da Câmara Municipal, preferencialmente por meio eletrônico, às:
I – entidades civis organizadas;
II – associações comunitárias;
III – sindicatos;
IV – organizações sociais;
V – lideranças comunitárias cadastradas;
VI – demais instituições representativas da sociedade civil do 
município.
Art. 4º Caberá à Secretaria da Câmara Municipal:
I – realizar o levantamento e cadastramento das entidades da 
sociedade civil do município;
II – manter atualizado o banco de dados de contatos das 
entidades;
III – encaminhar eletronicamente ou por outro meio disponível o 
conteúdo das proposições legislativas protocoladas;
IV – garantir que as entidades tenham acesso ao inteiro teor dos 
projetos apresentados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jose do ouro -17 de março de 2026.
Vereador Lirio Biasi Junior 
Vereador Lucas Pereira da Luz
Vereadora Marivone Dall Agnol Rizzon
Vereador Adão Jurandir Pimentel 
Vereador Luiz Carlos Prescendo 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo fortalecer a 
transparência, a publicidade dos atos legislativos e ampliar a 
participação popular no processo de elaboração das leis 
municipais.
Observa-se que, atualmente, a participação da comunidade nas 
sessões da Câmara Municipal é reduzida, situação que pode 
decorrer da dificuldade de acesso antecipado às matérias em 
tramitação no Poder Legislativo.
Nesse sentido, torna-se fundamental criar mecanismos 
institucionais que aproximem a população e as entidades 
representativas da sociedade civil das decisões do Poder 
Legislativo.
A proposta estabelece que todos os projetos protocolados na 
Câmara Municipal sejam encaminhados, no prazo de até um dia 
útil, às entidades civis organizadas e lideranças comunitárias do 
município, possibilitando que essas instituições tenham acesso 
ao conteúdo das proposições, possam analisar os projetos, 
promover debates e encaminhar sugestões aos vereadores.
Tal medida fortalece os princípios da transparência, da ampla 
publicidade e da participação democrática, permitindo que as 
decisões legislativas sejam construídas de forma mais 
participativa e alinhadas com os interesses da comunidade.
Além disso, a iniciativa contribui para uma gestão pública mais 
aberta e colaborativa, estimulando o diálogo entre o Poder 
Legislativo e a sociedade civil organizada.
Com a implementação dessa medida, espera-se estimular maior 
envolvimento da população nas discussões legislativas e 
contribuir para a construção de uma cidade cada vez melhor 
para todos os cidadãos de São José do Ouro.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 17 de Março de 2026.
Vereador Lirio Biasi Junior 
Vereador Lucas Pereira da Luz
Vereadora Marivone Dall Agnol Rizzon
Vereador Adão Jurandir Pimentel 
Vereador Luiz Carlos Prescendo