materia nº 3/2026

Tipo	Emenda
Número / Ano	3 / 2026
Date	2026-05-11
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 022/2026
native_id	2054

Autoria

Autoria: CCO - Comissão de Constituição e Orçamento - Emenda nº 3 de 2026 primeiro autor

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