| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES, EXCEPCIONALMENTE E PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 027/2013 DE 17 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES, EXCEPCIONALMENTE E PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos e os servidores municipais, no interesse do serviço público e em caráter excepcional e quando necessário, para o cumprimento das atribuições que lhes são próprias, desde que não haja motorista disponível, ficam autorizados a dirigir veículos de serviço ou de representação do município. § 1 o – A possibilidade de que trata o caput deste artigo, quando exercida por servidores municipais, dependerá de autorização prévia e expressa do Prefeito Municipal e/ou do Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado. § 2 o - É condição essencial para a autorização de que trata esta Lei, a apresentação pelos condutores, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. § 3o - Os condutores devem antes da partida, verificar se o veículo está em condições de trafegabilidade na forma da lei, bem como, estarem cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer durante a direção pelas vias públicas. § 4 o - Verificada pelo condutor que as condições do veículo não são adequadas e/ou não condizerem com as normas de trânsito vigentes, este poderá recusarse a conduzir o mesmo, mediante relato escrito, descrevendo os motivos da renúncia; § 5 o – As disposições desta Lei, não se aplica aos veículos de grande porte, tais como: caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, ambulância e máquinas pesadas. . Art. 2º - O condutor do veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito, estará sujeito ao procedimento de ressarcimento ao Erário Público. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE ABRIL DE 2013 Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 027/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 027/2013. São José do Ouro, RS, de 17 de abril de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei n.º 027/2013, o qual objetiva autorização para que o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos e os servidores do município, possam conduzir veículos públicos. A propositura deste Projeto de Lei decorre diante da falta verificada atualmente de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de motoristas no quadro de servidores e assim, visando o bom andamento dos mais diversos trabalhos sob a responsabilidade pública, estes devem ter a sequencia necessária. A autorização proposta fica condicionada à ampla demonstração da necessidade da medida e somente pode servir de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias do cargo, não significando que a presente norma seja meio substitutivo dos motoristas oficiais, cuja função é própria e específica destes, portanto, não caracterizando a violação ao princípio do concurso público e nem mesmo desvio de função. A autorização resta vinculada a habilitação para a condução do veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo portanto seus condutores ter a precaução de sondar o estado do veículo e condições deste perante as normas de trânsito que devem ser observadas, respondendo civil e criminalmente pela sua condução. Desta forma, de um modo geral, este Projeto de Lei propõe autorizar servidores que necessitem frequentemente realizar trabalhos externos a se deslocarem com veículo do município unicamente para cumprirem atividades inerentes aos seus cargos e relacionadas à sua área de atuação quando não houver motorista disponível para realizar o transporte. Neste aspecto, é preciso destacar a necessidade de vistorias e diligências fiscalizatórias em obras; cumprimento de determinações tributárias; implementação de ações fiscais para coibir a evasão de receitas do ICMS; fiscalização do comércio eventual, ambulante e afins, sendo que em muitos casos, há veículo disponível, mas não motoristas para realizar o deslocamento. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.