br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES, EXCEPCIONALMENTE E PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 027/2013
DE 17 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, AGENTES 
POLÍTICOS E SERVIDORES, EXCEPCIONALMENTE E PARA 
CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS DIRIGIR 
VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Agentes Políticos e os servidores municipais, no interesse do serviço público e em caráter 
excepcional e quando necessário, para o cumprimento das atribuições que lhes são 
próprias, desde que não haja motorista disponível, ficam autorizados a dirigir veículos de 
serviço ou de representação do município.
§ 1
o
– A possibilidade de que trata o caput deste artigo, quando 
exercida por servidores municipais, dependerá de autorização prévia e expressa do Prefeito 
Municipal e/ou do Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado.
§ 2
o
- É condição essencial para a autorização de que trata esta Lei, a 
apresentação pelos condutores, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida
pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3o
- Os condutores devem antes da partida, verificar se o veículo está 
em condições de trafegabilidade na forma da lei, bem como, estarem cientes da sua 
responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer durante a 
direção pelas vias públicas.
§ 4
o
- Verificada pelo condutor que as condições do veículo não são 
adequadas e/ou não condizerem com as normas de trânsito vigentes, este poderá recusar￾se a conduzir o mesmo, mediante relato escrito, descrevendo os motivos da renúncia;
§ 5
o
– As disposições desta Lei, não se aplica aos veículos de grande 
porte, tais como: caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, ambulância e máquinas pesadas.
.
Art. 2º - O condutor do veículo oficial que for autuado por infração às 
normas de trânsito, estará sujeito ao procedimento de ressarcimento ao Erário Público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 027/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 027/2013.
São José do Ouro, RS, de 17 de abril de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei n.º 027/2013, o qual objetiva autorização para 
que o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos e os 
servidores do município, possam conduzir veículos públicos.
A propositura deste Projeto de Lei decorre diante da falta verificada 
atualmente de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
motoristas no quadro de servidores e assim, visando o bom andamento dos mais 
diversos trabalhos sob a responsabilidade pública, estes devem ter a sequencia 
necessária.
A autorização proposta fica condicionada à ampla demonstração da 
necessidade da medida e somente pode servir de meio ou de instrumento para a 
execução das atribuições próprias do cargo, não significando que a presente norma 
seja meio substitutivo dos motoristas oficiais, cuja função é própria e específica destes, 
portanto, não caracterizando a violação ao princípio do concurso público e nem mesmo 
desvio de função.
A autorização resta vinculada a habilitação para a condução do 
veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo portanto seus condutores 
ter a precaução de sondar o estado do veículo e condições deste perante as normas de 
trânsito que devem ser observadas, respondendo civil e criminalmente pela sua 
condução. 
Desta forma, de um modo geral, este Projeto de Lei propõe
autorizar servidores que necessitem frequentemente realizar trabalhos externos a se 
deslocarem com veículo do município unicamente para cumprirem atividades inerentes
aos seus cargos e relacionadas à sua área de atuação quando não houver motorista 
disponível para realizar o transporte.
Neste aspecto, é preciso destacar a necessidade de vistorias e 
diligências fiscalizatórias em obras; cumprimento de determinações tributárias; 
implementação de ações fiscais para coibir a evasão de receitas do ICMS; fiscalização 
do comércio eventual, ambulante e afins, sendo que em muitos casos, há veículo 
disponível, mas não motoristas para realizar o deslocamento. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo
em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da 
garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços 
públicos. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →