materia nº 4/2010

PROJETO DE LEI N.º 004/2010
 DE 01 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR DESPESAS, ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), no transporte de 
participante e comitiva do Município para o evento do Concurso Estadual, 
promovido pela RBS TV, denominado Garota Verão.
Art. 2º - Fica também autorizada a abertura de crédito 
especial para atendimento das disposições da presente lei, a ser aberto 
através de Decreto do Executivo Municipal e por transposição de dotações.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no 
Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE MARÇO DE 2010.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 004/2010. Justificativa ao projeto de Lei n.º 004/2010.
São José do Ouro, RS, 01 de março de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e 
votação dos Nobres Edís, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade, autorizar o 
Poder Executivo Municipal, executar despesas e abrir crédito especial no orçamento 
vigente. 
As despesas a serem realizadas, destinam-se única e 
exclusivamente, no subsídio do transporte da participante e comitiva deste Município de São José 
do Ouro, RS, no evento do Concurso Estadual, promovido pela RBS TV, denominado Garota Verão, 
cuja final ocorrerá durante os dias 04, 05 e 06 de março do corrente ano, na cidade de Capão da 
Canoa, RS. 
Assim, a Senhorita Giséli Dutra Magnante, foi classificada como 
representante deste Município de São José do Ouro, RS. por ocasião das Eliminatórias do 
concurso da nossa Região, no dia 28 de fevereiro de 2010, na cidade de Marcelino Ramos. 
Assim, disputará a grande Final no dia 06 de março do corrente, na 
cidade de Capão da Canoa, RS, cujo desfile final será transmitido ao vivo pela RBS-TV.
Desta forma, nada mais justo é, e como forma de agradecimento do 
povo Ourense à Jovem Giséli – nossa representante -, auxiliá-la no subsídio ao seu 
transporte até a cidade de Capão da Canoa, bem como, para a comitiva/torcida que a 
acompanhará na disputa do título, com as demais candidatas classificadas no Estado. 
Então, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites legais 
por esta Colenda Casa, em caráter de urgência, em conformidade com os termos da 
Convocação Extraordinária na forma da legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
EMILIO ANTONIO MOTTIN
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.