materia nº 14/2010

PROJETO DE LEI N.º 014/2010
 DE 29 DE ABRIL DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003, 
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 12, da Lei Municipal n.º 1684/2003, de 22.10.2003 
- que instituiu a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de São José do Ouro, passando a viger com a
seguinte redação, inserindo o item 19, ao seu inciso I: 
“Art. 12 – A área urbana da sede do Município de São José do Ouro, fica 
dividida em zonas distintas, tendo seus efeitos abrangidos pela seguinte listagem de usos permitidos –
correspondente a cada zona, discriminadas nos seguintes incisos: 
I - Na Zona Comercial 1 – ZC1, serão admitidos os seguintes usos:
1....
2...
3...
4...
5...
6...
7...
8...
9...
10...
11...
12...
13...
14...
15.;.
16...
17...
18...
19 – Comercial e residencial.
§ 1º. A Zona Comercial 1 – ZC1, corresponde à área urbana determinada no 
anexo I, da presente Lei. 
§ 2º. O índice de aproveitamento e a taxa de ocupação de lotes serão 
respectivamente:
a) para uso residencial até 75% (setenta e cinco) por cento de 
aproveitamento;
b) Para os demais usos, até 100% (cem) por cento de aproveitamento. 
§ 3º. Para o caso de uso múltiplo – comercial e residencial - o índice 
considerado será o constante da letra “b”, do § 2º. 
II – A título de compensação ao Município, serão adotados os seguintes 
valores abaixo, que deverão ser recolhidos aos cofres públicos, pela ocupação correspondente a cada 
área:
a – até 75% (setenta e cinco) por cento do aproveitamento da área, não será 
cobrado qualquer valor a título de compensação.
b – nos casos permitidos pela Lei, acima de 75% (setenta e cinco) por cento 
da área construída, será cobrado o valor correspondente a 30 (trinta) URMs – Unidade de Referência 
Municipal, por m² (metro quadrado). 
III – Os recursos arrecadados em decorrência dos pagamentos efetuados a 
título de compensação, serão aplicados única e exclusivamente, em conta própria, para as melhorias e 
benfeitorias da aera urbana do Município.”
Art. 2º- As demais delimitações das zonas urbanas do Município, serão 
estabelecidas mediante audiências públicas, convocadas no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar 
da publicação desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas disposições contraditórias.
GABINETRE DO PREFEITO MUICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO – RS, 29 DE ABRIL DE 2010 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – A Zona Central 1 – ZC1, é assim delimitada:
Partindo da Rua João Bombarda, inclusive, entre as Avenidas Marechal 
Floriano e Luiz Vanz, em sentido leste, pela Avenida Marechal Floriano até a Rua Pedro 
Luiz Grassi e desta com a Rua Maximiliano Centenaro; 
Da Rua Maximiliano Centenaro, partindo da Rua Pedro Luiz Grassi, até a 
Rua 10 de Setembro. Desta, ao sul, até a Avenida José Gelain com a Avenida Marechal 
Floriano;
Da Avenida José Gelain, ao nordeste, até a Avenida Santo Gelain < RS 
343 > e desta ao sudeste, até o encontro com a Avenida Antonio Finco; 
Da Avenida Antonio Finco – a oeste – até a Avenida Laurindo Centenaro;
Da Avenida Laurindo Centenaro, ao sul, até a Avenida Lia Andreani Letti 
e desta, em sentido oeste, até a Rua João Lunardi, com a Praça Antonio Bós Filho;
A partir da Praça Antonio Bós filho, pela Avenida Luiz Vanz, até a Rua 
João Bombarda. 
II - Todos os imóveis que confrontam com as Ruas e Avenidas compreendidas pela 
ZC1, fazem parte dela. 
III – Faz parte deste anexo, o mapa Planimétrico da Zona Urbana do Município. 
Just. 014/2010. Justificativa ao projeto de Lei n.º 014/2010.
São José do Ouro, RS, 29 de abril de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e 
votação dos Nobres Edís, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade a regularização 
das zonas urbana.
A finalidade desta norma, é incentivar uma justa regulamentação da 
área urbana, especialmente às edificações ao longo da Zona Central – ZC1. 
A ZC1, principal área de ocupação do nosso território, formada pelas 
Avenidas e suas interlocutórias, merecem do Poder Público maior atenção no que tange ao 
nosso desenvolvimento comercial, bem como, uma melhor adequação de sua área residencial.
Outrossim, a compensação aos cofres públicos, estabelecida no 
presente Projeto de Lei, visa manter equidade entre os proprietários de imóveis – frente ao 
interesse público. 
Solicitamos então, que o presente projeto de Lei, tenha seus trâmites 
legais por essa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das determinações 
vigentes.
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
EMILIO ANTONIO MOTTIN
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.