materia nº 28/2010

PROJETO DE LEI N.º 028/2010
DE 26 DE JULHO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais), para atendimento 
de programa ”Projovem” com recursos do Governo Estadual, com a seguinte classificação 
orçamentária:
08-SECRETARIA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 02-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 08 244 0029 1.078 – Manutenção Programa Projovem 2010
 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 7.500,00
 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ....................R$ 2.400.00
 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P Jurídica...................1..........R$ 
2.000.00
 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente...................................R$ 3.175,00
Art. 2º - O Crédito Especial será aberto através de Decreto do Executivo 
com os recursos a serem recebidos do Governo do Estado no valor de R$ 15.075,00 (Quinze
mil, setenta e cinco reais), do Programa Projovem.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO - do presente exercício. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE JULHO DE 2010.
PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
Just. n.º 028/2010 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 028/2010
São José do Ouro, RS, 26 de julho de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
submetendo-o à apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual objetiva a autorização para os 
procedimentos contáveis de abertura de Credito Especial, no orçamento do Município, concernente ao 
Programa “Projovem ”, aderido pelo Município de São José do Ouro, RS. 
A autorização para a abertura de Crédito Especial respectivo, provem 
dos recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, os quais serão classificados na dotação 
orçamentária mencionada neste Projeto de Lei de acordo com o Plano de Aplicação, parte anexa, para 
o atendimento do referido Programa, através dos lançamentos contábeis próprios, de acordo com 
Desta forma, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação 
por essa Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que estabelece a 
Legislação Vigente. 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ex.mo. Sr.
EMILIO ANTONIO MOTTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São José do Ouro – Rs.