materia nº 35/2010

PROJETO DE LEI N.º 035/2010
DE 23 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos 
reais), destinados a aquisição de um caminhão novo, com caçamba basculante, em 
conformidade com o Contrato de Repasse n.º 297.761-70/2009/MAPA/CAIXA, com 
transferência de recursos no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos 
reais) e mais a contrapartida do Município, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil 
reais), na seguinte classificação orçamentária:
06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
 01-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 20 601 0076 1.081 – Aquisição de Caminhão Repasse MAPA/CAIXA
 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de crédito especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),
destinados a aquisição de dois Tratores Agrícolas novos, em conformidade com o
Contrato de Repasse n.º 298.151-14/2009/MAPA/CAIXA, com transferência de recursos 
no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e mais a contrapartida 
do Município, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte 
classificação orçamentária:
06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
 01-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 20 601 0076 1.082 – Aquisição de Tratores Repasse MAPA/CAIXA
 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de crédito especial no valor de R$ 231.600,00 (duzentos e trinta e um mil e seiscentos 
reais), destinado a Construção do Pavilhão de Exposições e Turismo, em conformidade 
com o Contrato de Repasse n.º 303.645-97/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, 
com transferência de recursos no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais) e mais a contrapartida do Município, no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e 
seiscentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
 01-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 27 813 0104 1.083 – Constr. de Pavilhão Exposições Repasse MTUR/CAIXA
 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações 
Art. 4º - Para atendimento dos créditos de que tratam os artigos 
anteriores, serão utilizados os recursos a serem recebidos através dos respectivos 
convênios no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), e mais os recursos 
de contrapartida no valor de R$ 160.100,00 (cento e sessenta mil e cem reais), que se 
darão através de reduções orçamentárias.
Art. 5º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e na LDO - do presente exercício. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE AGOSTO DE 2010.
PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
Just. n.º 035/2010 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 035/2010
São José do Ouro, RS, 23 de agosto de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos ao Poder Legislativo Municipal, visando a respectiva apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual autoriza a abertura de Créditos Especiais 
a serem inseridos na Lei de Meios vigente. 
A autorização de abertura dos Créditos Especiais que enfatiza os art.s 1º e 2º
do Projeto de Lei em questão, decorre da transferência de recursos financeiros advindos do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Pesca – MAPA - ao nosso Município, os quais serão destinados para a aquisição de um 
caminhão novo, equipado com caçamba basculante, e de dois tratores agrícolas - novos, os quais irão 
incorporar a Patrulha Agrícola do Município, e consequentemente visa melhorar o atendimento das 
necessidades solicitadas por nossos produtores rurais, em ternos de transporte de materiais, formação e 
melhoramento de suas lavouras, seus acessos e, principalmente no atendimento dos que desenvolvem a 
produtividade do leite, com isso, incentivando ao pequeno produtor a sua permanência no campo. 
De idêntica forma, em seu art. 3º, os recursos mencionados - oriundos do 
Ministério do Turismo -, destinam-se a construção de um pavilhão junto ao Parque Municipal de Exposições 
Aquiles H. Bergamo, cujo espaço e estrutura física é de extrema importância para a realização de Feiras, 
Exposições e outros eventos de cunho turístico que vierem a ser programados pelo Município, naquele local.
Neste aspecto, as instalações existentes no referido Parque Municipal 
utilizados para os eventos, em sua atual estrutura, não oferece condições apropriadas, necessitando deste novo 
investimento, como forma de proporcionar condições tanto para expositores quanto ao público visitante.
Assim, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação por essa 
Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que estabelece a Legislação Vigente. 
Atenciosamente, 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ex.mo. Sr.
EMILIO ANTONIO MOTTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São José do Ouro – Rs.