materia nº 43/2010

PROJETO DE LEI N.º 043/2010
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1344, DE 04 DE SETEMBRO 
DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 10, da Lei Municipal n.º 1344, de 04 de 
setembro de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos 
suplentes:
I – um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
II – um representante de entidade representativa da sociedade, 
escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
III – um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor 
de, no mínimo, o ensino médio. 
§ 1º. Os membros da JARI serão nomeados por Portaria do Chefe do 
Poder Executivo.
§ 2º. O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida 
a recondução.
§ 3º (...). ”
. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE NOVEMBRO DE 2010
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 044/2010. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 044/2010 
 São José do Ouro, RS, 19 de novembro de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminharmos à essa Casa Legislativa, para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual
altera a Legislação Municipal que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações de nosso Município.
Conforme orientação da FAMURS, faz-se necessária a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito a fim de possibilitar e 
comprovar o exercício das competências previstas no artigo 24 do Código de 
Trânsito Brasileiro. 
No entanto, verifica-se, que a Lei Municipal n.º. 1.344, de 4 de 
setembro de 1998, que trata sobre a estrutura administrativa de trânsito, incluindo a 
JARI, encontra-se, parte dela, inadequada e inoperante e por isso carece ser 
alterada, para que através desta Lei dentro dos padrões hoje existentes, 
preencham-se os requisitos necessários para integração do município no Sistema 
Nacional de Trânsito.
Diante deste quadro, percebe-se a importância deste projeto 
de lei, para o qual pedimos a aprovação por esta Casa Legislativa.
 Contando, com o esperado apoio de Vossas Senhorias, no 
acatamento do presente pleito, solicitamos a sua aprovação, observado o regime 
de urgência, na forma da legislação vigente, eis a premência de tempo para ser 
adequado aos novos moldes da Sistemática Nacional do Trânsito, ainda neste mês 
de novembro do corrente ano, junto aos Orgãos integrado do Trânsito . 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Exm.o Sr.,
EMILIO ANTONIO MOTTIN
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.