materia nº 45/2010

PROJETO DE LEI N.º 045/2010
DE 17 DE DEZEMBRO 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1560/2001, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal n.º 1560, de 27.12.2001, 
passando a viger com a seguinte redação:
“O percentual de contribuição ao Instituto será de 13,2% (treze inteiros virgula 
dois por cento), incidentes sobre o salário de contribuição dos servidores vinculados ao convênio, 
conforme normas do Instituto, cabendo ao Município a participação financeira de 50% (cinquenta por 
cento). 
§ 1º – O percentual de contribuição será descontado diretamente da Folha de 
Pagamento do Servidor e recolhido ao Instituto, nos prazos ajustados.
§ 2º – A solicitação de participação e contribuição ao Instituto importa ao 
servidor, também, na autorização para a respectiva retenção e repasse, de sua folha de pagamento.”
 Art. 3º - Cada servidor ou Agente Político optante ao convênio,deverá firmar 
expressamente a sua intenção perante o Departamento de Pessoal deste Poder Público. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através 
de transposição de dotações, para fins de cobertura das despesas atinentes ao convênio, de acordo 
com os valores resultantes da participação de servidores, a ser aberto através de Decreto do 
Executivo Municipal, junto a lei-de-meios do exercício financeiro de 2011.
Art. 5º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e 
LDO vigentes para o exercício 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo seus 
efeitos a contar de primeiro de janeiro de dois mil e onze.
Art. 7º. Revogam-se disposições contraditórias, especialmente as Leis 
Municipais nºs: 1877, de 02.07.2007 e 1880/2007, de 02.07.2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Pedro Fernando Grassi 
Prefeito Municipal
.
Just. 045/2010. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 045/2010 
São José do Ouro, RS, 17 de dezembro de 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei, visando a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por objetivo a 
alteração do convênio firmado entre o Município de São José do Ouro e o Instituto de 
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, na execução dos serviços de atendimentos 
médico-hospitalar e ações de prevenção da doença e à promoção da saúde, a serem 
prestados pelo IPE - SAÚDE, de acordo com as disposições do convênio.
O convênio de que trata este projeto de lei, visa a prestação de 
serviços, pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do IPE, a assistência médico-hospitalar 
e laboratorial, com a cobertura de despesas médicas, internações hospitalares e exames 
laboratoriais beneficiando servidores integrantes do Quadro de Servidores do Município 
sendo facultativa a opção de participação no convênio a ser re-formalizado.
O percentual a ser repassado ao IPE para a manutenção do 
convênio segue as normas do Instituto, ou seja, 13,20%, e deste percentual, o Município 
participará financeiramente com 6,6 %.
O Impacto Orçamentário-Financeiro para realização das 
despesas consequentes estão demonstradas no anexo I, inserido neste Projeto de Lei. 
Contando, como sempre, com a compreensão de Vossas 
Senhorias, é que requeremos a aprovação deste Projeto, solicitando a sua tramitação por 
essa Casa em Regime de Urgência, na forma das disposições legais vigentes. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ex.mo Sr.
EMILIO ANTONIO MOTTIN 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
Reativação de Convênio com o Ipergs
Atendimento de Saúde dos Servidores
Exercício de 2010 
Novembro
Objetivo
Reativação de convênio com o Ipergs, para concessão de benefícios de Saúde aos 
servidores, de acordo com parecer do Tribunal de Contas do Estado, sendo o 
percentual dividido entre o Município e os Servidores Beneficiados Plano previsto 
para Exercício de 2011 (início) Despesa Não computada como Despesa com Pessoal 
e não passível de alocação em recursos do MDE e ASPS
Item Cargos Valor Despesa 
Média Mensal R$
Implantação de Programa Convênio com Ipergs Reativação de Convênio
01 Reativação de convênio para convênio com Ipergs, 
para atendimento de Saúde dos Servidores, com a 
concessão de participação de 50% para o Município 
e o mesmo percentual por conta dos servidores 
beneficiados
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 08/10 –
324.378,78
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 09/10 –
323.273,99
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 10/10 –
320.460,21
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 11/10 –
317.016,46
Média Mensal – R$ 321.282,36
21.204,64
DECLARAÇÃO DE DESPESAS 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS CONVÊNIO IPERGS
FINALIDADE: Implantação de convênio, mediante autorização Legislativa para 
programa de convênio com o Ipergs, com o suporte do Erário de 50% do custo do 
convênio.
Item Cargos Valor Despesa 
Média Mensal R$
Implantação de Programa Convênio com Ipergs
Reativação de Convênio
01 Reativação de convênio para convênio com Ipergs, 
para atendimento de Saúde dos Servidores, com a 
concessão de participação de 50% para o Município 
e o mesmo percentual por conta dos servidores 
beneficiados
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 08/10 –
324.378,78
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 09/10 –
323.273,99
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 10/10 –
320.460,21
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 11/10 –
317.016,46
Média Mensal – R$ 321.282,36
21.204,64
JUSTIFICATIVA: Mediante novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, o 
Município pretende restabelecer o convênio com o Ipergs, a partir do exercício 
econômico e financeiro de 2011.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2011 2012 2013
Gastos com a meta proposta 254.455,68 267.178,47 283.209,18
254.455,68 267.178,47 283.209,18
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2011 2012 2013
Recursos próprios 254.455,68 267.178,47 283.209,18
Recursos vinculados 0,00 0,00 0,00
254.455,68 267.178,47 283.209,18
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos a serem 
previstas na lei-de-meios para o exercício de 2011 e subseqüentes.
São José do Ouro RS, 01 de dezembro de 2010
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Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I 
do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169º da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei 
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Implantação de convênio, mediante autorização Legislativa para 
programa de convênio com o Ipergs, com o suporte do Erário de 50% do custo do 
convênio.
Item Cargos Valor Despesa 
Média Mensal R$
Implantação de Programa Convênio com Ipergs
Reativação de Convênio
01 Reativação de convênio para convênio com Ipergs, 
para atendimento de Saúde dos Servidores, com a 
concessão de participação de 50% para o Município 
e o mesmo percentual por conta dos servidores 
beneficiados
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 08/10 –
324.378,78
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 09/10 –
323.273,99
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 10/10 –
320.460,21
Valor Vencimentos e Vant Fixas – 11/10 –
317.016,46
Média Mensal – R$ 321.282,36
21.204,64
JUSTIFICATIVA: Mediante novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, o 
Município pretende restabelecer o convênio com o Ipergs, a partir do exercício 
econômico e financeiro de 2011.
DEMONSTRATIVO DA 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2009 8.972
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2010 9.690
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2011 10.465
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2012 11.303
5 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2013 11.869
R$ mil
RESULTADO DO IMPACTO, 
TEMOS:
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, através da alocação de 
recursos na lei-de-meios para 2011 e subseqüentes, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário, 
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Não se aplica, por não ser despesas com pessoal
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser 
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 01 de dezembro de 2010
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Setor de contabilidade.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, 
na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 30/11/2010, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto (a ser incluído na proposta orçamentária), cuja despesa ocorrerá por 
conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios para exercício 
subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual (proposição) e 
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
São José do Ouro, RS, 01 de dezembro de 2010
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Prefeito Municipal