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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 034/2013
DE 11 DE JULHO DE 2013
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
LÍRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar do vencimento, os contratos emergenciais estabelecidos através das Leis
Municipais n.ºs
2118/2013 e 2119/2013, de 15.01.2013; 2146/2013, de 02.05.2013 e
2150/2013, de 20.05.2013. 
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. n.º 034/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 034/2013
São José do Ouro, RS, 11 de julho de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por 
tempo determinado, realizados pelo Município neste exercício, tocante aos atendimentos 
indispensáveis ao funcionamento das Secretarias e Órgãos do Poder Público, visando à 
prestação de serviços direcionados a nossa população, conforme descrito neste Projeto.
As contratações determinadas pelas Leis Municipais n.ºs
2118; 
2119/2013, de 15.01.2013; 2146/2013, de 02.05.2013 e 2150/2013, de 20.05.2013, são de 
fundamental importância ao Município. 
O prazo então estabelecido de 6 (seis) meses (conforme consta do 
anexo único deste Projeto de Lei), não foi suficiente para que fossem adotadas as medidas 
pertinentes à solução definitiva sobre a falta de servidores no quadro do Município, 
indispensáveis para o atendimento do serviço público. 
A impossibilidade de regularização da situação apresentada deve￾se, especialmente, em razão da existência de decisão judicial que impede a realização de 
concurso público para um número significativo de cargos e, também, a situação política vivida 
com a cassação do Prefeito eleito em 07/10/2012 e a determinação de realização de novo pleito 
eleitoral. 
Nesse período (janeiro a julho/2013) vivenciamos a troca do Chefe 
do Poder Executivo com a assunção do Presidente da Câmara de Vereadores e, agora a 
eleição, em caráter suplementar, de um novo Prefeito. 
Entendemos ser prudente a prorrogação dos referidos contratos 
para que o novo Prefeito encaminhe as providências cabíveis, sob pena, em não o fazendo, de 
provocar paralização de serviços essenciais. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em 
caráter de urgência, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO ÚNICO – PROJETO DE LEI 034/2013.
Função Término da vigência
Telefonista 27/08/2013
Vigia
06/08/2013
27/08/2013
27/08/2013
Operador de Máquinas e Veículos 12/08/2013
30/08/2013
Operário
16/08/2013
16/08/2013
16/08/2013
27/08/2013
27/08/2013
Motorista
12/08/2013
12/08/2013
16/08/2013
16/08/2013
16/08/2013
16/08/2013
07/09/2013
Enfermeira 16/08/2013
Técnico em Enfermagem 13/08/2013
16/08/2013
Fisioterapeuta 16/08/2013
Atendente Casa de Passagem 16/08/2013
30/08/2013
Auxiliar de Administração 16/08/2013
17/08/2013
Psicopedagoga 23/08/2013
23/08/2013
Odontólogo 27/08/2013
07/09/2013
Fonoaudiólogo 16/08/2013
Psicóloga 18/11/2013
Fisioterapeuta 19/11/2013

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