| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 034/2013 DE 11 DE JULHO DE 2013 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. LÍRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, a contar do vencimento, os contratos emergenciais estabelecidos através das Leis Municipais n.ºs 2118/2013 e 2119/2013, de 15.01.2013; 2146/2013, de 02.05.2013 e 2150/2013, de 20.05.2013. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE JULHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. n.º 034/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 034/2013 São José do Ouro, RS, 11 de julho de 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por tempo determinado, realizados pelo Município neste exercício, tocante aos atendimentos indispensáveis ao funcionamento das Secretarias e Órgãos do Poder Público, visando à prestação de serviços direcionados a nossa população, conforme descrito neste Projeto. As contratações determinadas pelas Leis Municipais n.ºs 2118; 2119/2013, de 15.01.2013; 2146/2013, de 02.05.2013 e 2150/2013, de 20.05.2013, são de fundamental importância ao Município. O prazo então estabelecido de 6 (seis) meses (conforme consta do anexo único deste Projeto de Lei), não foi suficiente para que fossem adotadas as medidas pertinentes à solução definitiva sobre a falta de servidores no quadro do Município, indispensáveis para o atendimento do serviço público. A impossibilidade de regularização da situação apresentada devese, especialmente, em razão da existência de decisão judicial que impede a realização de concurso público para um número significativo de cargos e, também, a situação política vivida com a cassação do Prefeito eleito em 07/10/2012 e a determinação de realização de novo pleito eleitoral. Nesse período (janeiro a julho/2013) vivenciamos a troca do Chefe do Poder Executivo com a assunção do Presidente da Câmara de Vereadores e, agora a eleição, em caráter suplementar, de um novo Prefeito. Entendemos ser prudente a prorrogação dos referidos contratos para que o novo Prefeito encaminhe as providências cabíveis, sob pena, em não o fazendo, de provocar paralização de serviços essenciais. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO ÚNICO – PROJETO DE LEI 034/2013. Função Término da vigência Telefonista 27/08/2013 Vigia 06/08/2013 27/08/2013 27/08/2013 Operador de Máquinas e Veículos 12/08/2013 30/08/2013 Operário 16/08/2013 16/08/2013 16/08/2013 27/08/2013 27/08/2013 Motorista 12/08/2013 12/08/2013 16/08/2013 16/08/2013 16/08/2013 16/08/2013 07/09/2013 Enfermeira 16/08/2013 Técnico em Enfermagem 13/08/2013 16/08/2013 Fisioterapeuta 16/08/2013 Atendente Casa de Passagem 16/08/2013 30/08/2013 Auxiliar de Administração 16/08/2013 17/08/2013 Psicopedagoga 23/08/2013 23/08/2013 Odontólogo 27/08/2013 07/09/2013 Fonoaudiólogo 16/08/2013 Psicóloga 18/11/2013 Fisioterapeuta 19/11/2013