| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 035/2013 DE 11 DE JULHO DE 2013 CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JUNIOR, Prefeito em Exercício de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria Municipal de Urbanismo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por finalidade: I - controle, licenciamento e fiscalização das obras em edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos; II - executar todas as políticas de desenvolvimento urbano, como o controle urbano, o uso do solo e de espaços públicos, de acordo com as disposições da Lei de Diretrizes Urbanas; III – coordenar as atividades relativas à elaboração e à atualização do cadastro dos imóveis urbanos; IV – controle, licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo; V – coordenar e executar as atividades relativas à limpeza urbana, incluindo a coleta seletiva do lixo urbano; VI – coordenar e executar a manutenção e melhorias das ruas, avenidas e passeios públicos; VII – fiscalizar o uso do Cemitério Municipal, zelando pela manutenção, melhoria e limpeza; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” VIII – fiscalizar a manutenção da limpeza dos terrenos urbanos; IX – coordenar e executar a manutenção e melhoria do sistema de iluminação pública; X – coordenar e executar a manutenção e melhoria da identificação de ruas, avenidas e praças; XI – coordenar e executar obras de pavimentação e saneamento na área urbana; XII – coordenar e executar obras de escavação e terraplenagem na área urbana; XIII – coordenar e executar outras atividades correlatas. Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a legislação específica. Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Urbanismo será estabelecida por Decreto. Art. 4º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º. Fica suprimida da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o Setor de Serviços Urbanos. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 11 DE JULHO DE 2013. LÍRIO BIASI JÚNIOR Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 035/2013 São José do Ouro, RS, 11 de julho de 2013 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, oportunidade em que os cumprimentamos efusivamente, encaminhando para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 035/2013, que dispõe sobre a criação de secretaria dentro da estrutura administrativa do Município. A proposta pugna pela criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, visando reorganizar a estrutura administrativa municipal adequando às exigências atuais, posto que, a estrutura administrativa existente foi estabelecida no ano de 1991, ou seja, há 22 anos. No que pertine à Secretaria Municipal de Urbanismo, destaque-se, por derradeiro, que precisamos dar maior atenção ao melhoramento urbano, desenvolvendo ações que proporcionem as melhorias que a comunidade espera. Para que seja possível alcançar os objetivos de melhoria urbana é fundamental que tenhamos um órgão incumbido especificamente do cuidado das questões que envolvem a área urbana. Atualmente o urbanismo está vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, como um setor desta, condição que dificulta a realização, controle e fiscalização dos serviços urbanos. Assevere-se também, por imperioso, que as despesas com a criação da secretaria gira em torno unicamente dos subsídios do secretário municipal, visto que, o funcionamento da estrutura interna do órgão será suprida com o aproveitamento dos servidores do quadro municipal, incluindo os cargos em comissão já existentes na estrutura administrativa municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Nesse contexto, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro gerado pela criação das secretarias ora propostas, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício Ex.mo Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com a criação de um Cargo de Secretário Municipal Exercício de 2013 – Julho Objetivo Alteração da estrutura Administrativa do Município de São José do Ouro, com a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo. Criação de Cargo de Secretário Municipal Item Cargos Mensal R$ Valor Desp. Mensal Secretário 01 3.102,22 3.102,22 ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Secretário 22.910,00 55.800,00 61.310,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 22.910,00 55.800,00 61.310,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução. São José do Ouro RS, 09 de julho de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 09/07/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 11 de julho de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal