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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaCRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 035/2013
DE 11 DE JULHO DE 2013
CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JUNIOR, Prefeito em Exercício de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por 
finalidade:
I - controle, licenciamento e fiscalização das obras em 
edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos;
II - executar todas as políticas de desenvolvimento urbano, 
como o controle urbano, o uso do solo e de espaços públicos, de acordo com as 
disposições da Lei de Diretrizes Urbanas;
III – coordenar as atividades relativas à elaboração e à 
atualização do cadastro dos imóveis urbanos; 
IV – controle, licenciamento e fiscalização dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com 
as normas municipais que regulam o uso do solo;
V – coordenar e executar as atividades relativas à limpeza 
urbana, incluindo a coleta seletiva do lixo urbano;
VI – coordenar e executar a manutenção e melhorias das ruas, 
avenidas e passeios públicos;
VII – fiscalizar o uso do Cemitério Municipal, zelando pela 
manutenção, melhoria e limpeza;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
VIII – fiscalizar a manutenção da limpeza dos terrenos urbanos;
IX – coordenar e executar a manutenção e melhoria do sistema 
de iluminação pública;
X – coordenar e executar a manutenção e melhoria da 
identificação de ruas, avenidas e praças;
XI – coordenar e executar obras de pavimentação e 
saneamento na área urbana;
XII – coordenar e executar obras de escavação e 
terraplenagem na área urbana;
XIII – coordenar e executar outras atividades correlatas. 
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de 
Urbanismo, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a 
legislação específica.
Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de 
Urbanismo será estabelecida por Decreto. 
Art. 4º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no 
orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser 
aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 6º. Fica suprimida da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Obras e Trânsito o Setor de Serviços Urbanos. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 11 DE JULHO DE 2013.
 
LÍRIO BIASI JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 035/2013 São José do Ouro, RS, 11 de julho de 2013
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, 
oportunidade em que os cumprimentamos efusivamente, encaminhando 
para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 035/2013, que dispõe 
sobre a criação de secretaria dentro da estrutura administrativa do 
Município. 
A proposta pugna pela criação da Secretaria Municipal 
de Urbanismo, visando reorganizar a estrutura administrativa municipal 
adequando às exigências atuais, posto que, a estrutura administrativa 
existente foi estabelecida no ano de 1991, ou seja, há 22 anos. 
No que pertine à Secretaria Municipal de Urbanismo, 
destaque-se, por derradeiro, que precisamos dar maior atenção ao 
melhoramento urbano, desenvolvendo ações que proporcionem as 
melhorias que a comunidade espera. 
Para que seja possível alcançar os objetivos de 
melhoria urbana é fundamental que tenhamos um órgão incumbido 
especificamente do cuidado das questões que envolvem a área urbana. 
Atualmente o urbanismo está vinculado a Secretaria 
Municipal de Obras e Trânsito, como um setor desta, condição que 
dificulta a realização, controle e fiscalização dos serviços urbanos. 
Assevere-se também, por imperioso, que as despesas 
com a criação da secretaria gira em torno unicamente dos subsídios do 
secretário municipal, visto que, o funcionamento da estrutura interna do 
órgão será suprida com o aproveitamento dos servidores do quadro 
municipal, incluindo os cargos em comissão já existentes na estrutura 
administrativa municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Nesse contexto, anexamos demonstrativo do impacto 
orçamentário e financeiro gerado pela criação das secretarias ora 
propostas, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 
101/2000. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja 
dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência,
observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, 
em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
Ex.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com a criação de um Cargo de 
Secretário Municipal
Exercício de 2013 – Julho 
Objetivo
Alteração da estrutura Administrativa do Município de São José 
do Ouro, com a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Criação de Cargo de Secretário Municipal
Item Cargos Mensal R$ Valor Desp.
Mensal
Secretário 01 3.102,22 3.102,22
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Secretário 22.910,00 55.800,00 61.310,00
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ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 22.910,00 55.800,00 61.310,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 09 de julho de 2013 
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Setor de pessoal
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal 
não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CONCLUSÃO
Obrigatoriedades Constitucionais
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 09/07/2013, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida 
na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando 
adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 11 de julho de 2013
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Prefeito Municipal

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