br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id263

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 036/2013
DE 11 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício corrente, na ordem de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), classificados na 
dotação orçamentária abaixo mencionada, cujo valor destina-se para a aquisição de abrigos de passageiros do 
transporte coletivo os quais serão instalados um no Loteamento Petrópolis - Bairro das Canções, nesta cidade e os 
demais no interior do município, a saber :
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.098 INSTALAÇÃO DE ABRIGOS PARA TRANSEUNTES
RUBRICA: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 7.700,00
Art. 2.º - Para atendimento do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados 
recursos no mesmo valor, por redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1015 AQUIS. VEÍCUL. MAQUIN. E EQUIP. SETOR RODOV.
RUBRICA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 211 7.700,00
Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na 
LDO - do presente exercício. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 036/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 036/2013.
São José do Ouro, RS, 11 de Julho de 2013.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 036/2013, que tem como objeto a 
autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para que este proceda a abertura 
de crédito especial no orçamento vigente, conforme caracterizado nesta propositura. 
Justifica-se o presente, tendo em foco, as diversas reclamações da 
população de nosso Município, em suas solicitações sobre providências na instalação de 
abrigos de passageiros nos locais onde estes ainda inexistem, gerando desconforto aos 
passageiros, estudantes, trabalhadores que dependem de um local abrigado – quando 
da espera por transporte rodoviário. 
Assim, esta medida que será dispensada à nossa população, além 
do abrigo da chuva e sol, oferecerá mais conforto e segurança aos mesmos -
principalmente para os moradores do Loteamento Petrópolis, no Bairro das Canções,
nesta cidade, bem como, para moradores do interior do Município, os quais serão 
instalados nos principais pontos de Comunidades interioranas, cujos levantamentos já 
foram procedidos pelos servidores da Secretaria de Obras.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação 
formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
Il.
mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

open original →