| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 036/2013 DE 11 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente, na ordem de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), classificados na dotação orçamentária abaixo mencionada, cujo valor destina-se para a aquisição de abrigos de passageiros do transporte coletivo os quais serão instalados um no Loteamento Petrópolis - Bairro das Canções, nesta cidade e os demais no interior do município, a saber : ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 1.098 INSTALAÇÃO DE ABRIGOS PARA TRANSEUNTES RUBRICA: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 7.700,00 Art. 2.º - Para atendimento do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no mesmo valor, por redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 1015 AQUIS. VEÍCUL. MAQUIN. E EQUIP. SETOR RODOV. RUBRICA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 211 7.700,00 Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO - do presente exercício. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE JULHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 036/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 036/2013. São José do Ouro, RS, 11 de Julho de 2013. Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 036/2013, que tem como objeto a autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para que este proceda a abertura de crédito especial no orçamento vigente, conforme caracterizado nesta propositura. Justifica-se o presente, tendo em foco, as diversas reclamações da população de nosso Município, em suas solicitações sobre providências na instalação de abrigos de passageiros nos locais onde estes ainda inexistem, gerando desconforto aos passageiros, estudantes, trabalhadores que dependem de um local abrigado – quando da espera por transporte rodoviário. Assim, esta medida que será dispensada à nossa população, além do abrigo da chuva e sol, oferecerá mais conforto e segurança aos mesmos - principalmente para os moradores do Loteamento Petrópolis, no Bairro das Canções, nesta cidade, bem como, para moradores do interior do Município, os quais serão instalados nos principais pontos de Comunidades interioranas, cujos levantamentos já foram procedidos pelos servidores da Secretaria de Obras. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. . Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício Il. mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.