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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A MÃO-DE-OBRA PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 037/2013 
DE 12 DE JULHO DE 2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO 
DESTINADO A MÃO-DE-OBRA PARA MELHORIA E 
AMPLIAÇÃO DE MORADIAS POPULARES E ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de auxílio financeiro a pessoas 
com renda familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional, destinado a mão-de-obra 
para melhoria e ampliação de moradias populares. 
Art. 2º. O valor máximo a ser destinado será de R$ 5.000,00 (três 
mil reais) para cada beneficiário. 
§ 1º. O valor a ser repassado, até o limite máximo estabelecido no 
“caput”, será determinado em laudo de avaliação expedido pelo Departamento de 
Engenharia.
§ 2º. A liberação do valor somente será autorizada depois da 
expedição de Parecer Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 3º. Não será permitida a liberação de auxílio mão-de-obra ao 
mesmo usuário por mais de duas vezes, com exceção de estado de calamidade pública 
ou estado de emergência decretado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. A periodicidade mínima entre um repasse e outro não poderá 
ser inferior a dois anos, ressalvados os casos de calamidade e emergência. 
Art. 3º. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no 
pagamento de mão-de-obra visando à melhoria, reforma e ampliação da unidade 
habitacional familiar, compreendendo também a construção de banheiro. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. Para concessão do benefício previsto neste Programa 
serão levados em conta e observados os seguintes critérios: 
a) – estar enquadrado no contingente das famílias 
vulnerabilizadas pela pobreza deste Município, cuja renda familiar seja de até 3 (três)
salários mínimo nacional;
b) – estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e 
ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) – não possuir mais de um imóvel no Município. 
Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de crédito especial na LOA para 
a cobertura das despesas criadas por esta lei, através de Decreto do Executivo, tendo 
como fonte de recursos a transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 12 DE JULHO DE 2013.
 
LIRIO BIASI JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
São José do Ouro, RS, 12 de julho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. 
Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, oportunidade em 
que os cumprimentamos efusivamente, a fim de encaminharmos a apreciação e votação 
o Projeto de Lei nº 037/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para 
mão-de-obra visando à melhoria e ampliação de moradias populares. 
A presente proposição tem como objetivo repassar recursos 
financeiros a pessoas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional, a fim 
de auxiliar no pagamento de mão-de-obra em razão da necessidade de melhoria e 
ampliação de moradias populares, incluindo a construção de banheiros. 
O repasse terá um valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
O valor a ser repassado, até o limite máximo, dependerá da 
necessidade apresentada pelo beneficiário e será determinado mediante laudo de 
vistoria do Departamento de Engenharia, acompanhado de Parecer Social expedido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Com a presente iniciativa pretendemos agilizar a realização de 
melhoria em moradias populares, visando melhorar a qualidade habitacional da 
população carente. 
Nesse compasso, destaque-se que a moradia é um direito social 
garantido constitucionalmente (art. 6º da CF). 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação 
formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
Il.
mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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