| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A MÃO-DE-OBRA PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 037/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A MÃO-DE-OBRA PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a concessão de auxílio financeiro a pessoas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional, destinado a mão-de-obra para melhoria e ampliação de moradias populares. Art. 2º. O valor máximo a ser destinado será de R$ 5.000,00 (três mil reais) para cada beneficiário. § 1º. O valor a ser repassado, até o limite máximo estabelecido no “caput”, será determinado em laudo de avaliação expedido pelo Departamento de Engenharia. § 2º. A liberação do valor somente será autorizada depois da expedição de Parecer Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social. § 3º. Não será permitida a liberação de auxílio mão-de-obra ao mesmo usuário por mais de duas vezes, com exceção de estado de calamidade pública ou estado de emergência decretado pelo Prefeito Municipal. § 4º. A periodicidade mínima entre um repasse e outro não poderá ser inferior a dois anos, ressalvados os casos de calamidade e emergência. Art. 3º. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no pagamento de mão-de-obra visando à melhoria, reforma e ampliação da unidade habitacional familiar, compreendendo também a construção de banheiro. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. Para concessão do benefício previsto neste Programa serão levados em conta e observados os seguintes critérios: a) – estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município, cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimo nacional; b) – estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; c) – não possuir mais de um imóvel no Município. Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 6º. Fica autorizada a abertura de crédito especial na LOA para a cobertura das despesas criadas por esta lei, através de Decreto do Executivo, tendo como fonte de recursos a transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 12 DE JULHO DE 2013. LIRIO BIASI JÚNIOR Prefeito Municipal em Exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” São José do Ouro, RS, 12 de julho de 2013. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, oportunidade em que os cumprimentamos efusivamente, a fim de encaminharmos a apreciação e votação o Projeto de Lei nº 037/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para mão-de-obra visando à melhoria e ampliação de moradias populares. A presente proposição tem como objetivo repassar recursos financeiros a pessoas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional, a fim de auxiliar no pagamento de mão-de-obra em razão da necessidade de melhoria e ampliação de moradias populares, incluindo a construção de banheiros. O repasse terá um valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor a ser repassado, até o limite máximo, dependerá da necessidade apresentada pelo beneficiário e será determinado mediante laudo de vistoria do Departamento de Engenharia, acompanhado de Parecer Social expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Com a presente iniciativa pretendemos agilizar a realização de melhoria em moradias populares, visando melhorar a qualidade habitacional da população carente. Nesse compasso, destaque-se que a moradia é um direito social garantido constitucionalmente (art. 6º da CF). Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. . Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício Il. mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.