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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 038/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO –
ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, entidade 
sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade 
de São José do Ouro, visando auxiliar nas despesas de manutenção, consoante ao disposto no 
artigo 3º, inciso III, da Lei 9.612/98. 
Parágrafo único. Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação
Araucária da Comunicação, obriga-se veicular eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, 
administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local.
Art. 2º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de 
São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, para o 
estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei.
Art. 3º - O valor do repasse de que trata esta Lei - apoio cultural na forma 
estatuída pelo art. 18, da Lei 9.612/98 - será de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser procedido em 
5 (cinco) parcelas mensais, a partir do mês agosto de 2013 - totalizando R$ 1.500,00. 
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, 
tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 038/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 038/2013.
São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 038/2013, que tem como objeto a autorização 
necessária ao Poder Executivo Municipal para que possa formalizar o repasse de recursos 
financeiros à Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM.
A presente proposta consiste auxiliar a Rádio Comunitária no 
desenvolvimento de suas atividades, através do repasse de recursos financeiros a ser efetuado 
pelo Município, conforme determinado no presente Projeto de Lei. 
Por sua vez, a emissora de rádio comunitária procederá a veiculação dos 
eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos e outros que o Executivo 
Municipal realizará no interesse comunitário.
Autoriza também este Projeto de Lei, o Município proceder a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, o qual será procedido por Decreto editado pelo Poder 
Executivo e por transposição de dotações orçamentárias no valor correspondente ao art. 3º 
desta proposição. 
Para a aplicação das disposições da presente Lei, será celebrado 
convênio respectivo cuja minuta segue acostada.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício
Il.
mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento, de um lado, o O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ 
DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 
87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal, Sr........, doravante 
denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO 
– ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 
04.731.803/0001-77, neste ato representada através do Presidente Sr........, adiante 
denominado simplesmente de ASSOCIAÇÃO, nos termos da Lei Municipal n.° ..............., 
celebram o presente Convênio, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto o repasse de recursos financeiros 
pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO para auxiliar na manutenção de suas despesas e a veiculação 
de programas de caráter educativo, informativo e cultural no interesse da comunidade local.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO, de acordo com o PLANO DE 
TRABALHO, o valor de R$ .....000,00 (......... mil reais), em 05 (cinco) parcelas mensais, a partir 
do mês de agosto de 2013. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
São obrigações da ASSOCIAÇÃO:
a) veicular programas de caráter educativo, informativo e cultural no 
interesse da comunidade;
b) aplicar os valores repassados de acordo com as disposições da 
presente Lei;
c) prestar contas da aplicação dos recursos repassados no prazo de 
até 30 (trinta) dias após a liberação da última parcela.
 CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a cobertura das despesas provenientes da execução do presente 
CONVÊNIO serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE:
ATIV/PROJ:
RUBRICA:
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) meses a contar da data 
de 01 de agosto de 2013. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA, DA RESCISÃO E DOS EFEITOS 
DA EXTINÇÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelas partes dando-se notificação 
com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, e rescindido a qualquer momento, por 
inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ficando os partícipes responsáveis 
pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os 
benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre as 
partes e formalizados em termos aditivos.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Ouro para dirimir quaisquer 
conflitos de interesse emergentes deste Convênio, relegando-se qualquer outro por mais 
privilegiado que possa ser. 
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 3 
(três) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das testemunhas adiante 
nomeadas, que também o subscrevem.
São José do Ouro, RS, .... de ......... de 2013.
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MUNICÍPIO
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ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:
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