| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 038/2013 DE 18 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade de São José do Ouro, visando auxiliar nas despesas de manutenção, consoante ao disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.612/98. Parágrafo único. Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação Araucária da Comunicação, obriga-se veicular eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local. Art. 2º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM, para o estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei. Art. 3º - O valor do repasse de que trata esta Lei - apoio cultural na forma estatuída pelo art. 18, da Lei 9.612/98 - será de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser procedido em 5 (cinco) parcelas mensais, a partir do mês agosto de 2013 - totalizando R$ 1.500,00. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 038/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 038/2013. São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 038/2013, que tem como objeto a autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para que possa formalizar o repasse de recursos financeiros à Associação Araucária de Comunicação – Araucária FM. A presente proposta consiste auxiliar a Rádio Comunitária no desenvolvimento de suas atividades, através do repasse de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município, conforme determinado no presente Projeto de Lei. Por sua vez, a emissora de rádio comunitária procederá a veiculação dos eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos e outros que o Executivo Municipal realizará no interesse comunitário. Autoriza também este Projeto de Lei, o Município proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, o qual será procedido por Decreto editado pelo Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias no valor correspondente ao art. 3º desta proposição. Para a aplicação das disposições da presente Lei, será celebrado convênio respectivo cuja minuta segue acostada. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício Il. mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” TERMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento, de um lado, o O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal, Sr........, doravante denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO – ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, neste ato representada através do Presidente Sr........, adiante denominado simplesmente de ASSOCIAÇÃO, nos termos da Lei Municipal n.° ..............., celebram o presente Convênio, conforme cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Convênio tem como objeto o repasse de recursos financeiros pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO para auxiliar na manutenção de suas despesas e a veiculação de programas de caráter educativo, informativo e cultural no interesse da comunidade local. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO, de acordo com o PLANO DE TRABALHO, o valor de R$ .....000,00 (......... mil reais), em 05 (cinco) parcelas mensais, a partir do mês de agosto de 2013. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO São obrigações da ASSOCIAÇÃO: a) veicular programas de caráter educativo, informativo e cultural no interesse da comunidade; b) aplicar os valores repassados de acordo com as disposições da presente Lei; c) prestar contas da aplicação dos recursos repassados no prazo de até 30 (trinta) dias após a liberação da última parcela. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a cobertura das despesas provenientes da execução do presente CONVÊNIO serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE: ATIV/PROJ: RUBRICA: CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) meses a contar da data de 01 de agosto de 2013. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA, DA RESCISÃO E DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO Este Convênio poderá ser denunciado pelas partes dando-se notificação com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, e rescindido a qualquer momento, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre as partes e formalizados em termos aditivos. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Ouro para dirimir quaisquer conflitos de interesse emergentes deste Convênio, relegando-se qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que também o subscrevem. São José do Ouro, RS, .... de ......... de 2013. _____________________________ MUNICÍPIO _______________________________ ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________